0558/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0558/12
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Legitimidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16219
Nr Documento: SAP201309180558
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e64b981f26ee7080257bf3004d5550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0558.12.23
Sumário
Na ausência de norma especial sobre a legitimidade para o recurso por oposição de acórdãos, tem de entender-se que a Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso, ainda que não tenha contra-alegado no processo no qual foi proferido o acórdão recorrido, se a decisão aí tomada for contrária aos seus interesses na causa, nela ficando vencida (art. 280.º n.º 1 e 3 do CPPT) A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública, não se conformando com o Acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Outubro de 2012, proferido nos presentes autos (a fls. 163 a 169), que concedeu provimento ao recurso interposto por A………………. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 30 de Setembro de 2011, que julgou improcedentes os embargos que deduziu contra a penhora de prédio urbano, vem, nos termos dos artigos 30º al. b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Novembro de 2009, proferido no recurso n.º 01123/09 (junto a fls. 192 a 195 dos autos). O recorrente apresentou (a fls. 188 a 191) alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, concluindo que: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 284.º n.º 3 do CPPT. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e, em consequência, seguirem-se os demais termos até final. Por despacho de 21 de Janeiro de 2013 (fls. 208 dos autos) o Exmo. Relator do Acórdão recorrido, afigurando-se-lhe verificada a invocada oposição de acórdãos, ordenou a notificação das partes para as alegações sucessivas, nos termos do n.º 5 do art. 284.º do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A ora Recorrente apresenta o presente recurso tendo como ponto de partida o facto de, em ambos os arestos, o fundamento e o recorrido estar em causa a reacção contra um acto praticado no âmbito de um processo de execução fiscal, onde, os sujeitos passivos são citados nos termos do artigo 239.º do CPC, por ter sido efectuada penhora a imóvel do qual são proprietários, e reagiram contra essa penhora que em seu entender afecta os seus direitos. Todavia, o Acórdão fundamento tendo por base situação de facto idêntica decidiu, em sentido oposto, a mesma questão fundamental de direito. No que se refere à questão de direito, esta circunscreve-se à interpretação e aplicação do disposto no artigo 239.º do CPPT, ou seja, do alcance da citação efectuada, na medida em que se poderá considerar ou não, que esta citação coloca o cônjuge do executado na posição de executado, ou se assume a qualidade de terceiro. A questão jurídica que foi concretamente apreciada em ambos os arestos foi a de saber qual será o meio a utilizar para obter a tutela judicial efectiva do direito ou seja, para reagir contra a penhora do bem imóvel. Ou seja: se, após citação da penhora do imóvel nos termos do 239.º do CPPT, por dívidas do executado, se o cônjuge do executado assume a qualidade de terceiro, e deve ser intentados os embargos de terceiro, ou se adquire a posição de parte no processo executivo e assim, pode reagir contra a penhora no processo executivo através da reclamação de OEF nos termos do 276º do CPPT. Enquanto o Acórdão fundamento, decide no sentido em que é atribuído ao cônjuge do executado a posição de parte no processo, através da citação da penhora de bens imóveis para pagamento de dívida do executado, e nessa qualidade, pode reagir contra o acto do OEF que determinou a penhora do bem, e que afecta o seu direito de propriedade; Por seu turno, o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, faz uma interpretação errada do artigo 239º do CPC, pois considera que apesar de notificado nos termos do artigo referido, o cônjuge do executado assume a qualidade de terceiro, confirmando que este é o meio próprio para atacar o acto que decidiu a penhora, e profere decisão dando procedência aos embargos. Verifica-se portanto, que os dois Acórdãos dão diferente alcance aos efeitos da citação nos termos do artigo 239.º do CPPT, o que leva a que num seja entendido que o citado é terceiro, e, por outro lado, no Acórdão fundamento, foi entendido que a citação do cônjuge do executado, da penhora de imóvel nos termos do art. 239º do CPPT, lhe atribui a posição de parte no processo executivo e assim, pode reagir contra a penhora no processo executivo através da reclamação de OEF nos termos do 276º do CPPT. Importante é destacar que, o artigo 239º do CPC ao atribuir ao cônjuge do executado a posição de parte no processo executivo lhe permite exercer todos os direitos que a lei processual confere ao executado. A tese seguida no Acórdão fundamento e que aqui se defende e se pretende ver aplicada nos autos de recurso, analisa de forma muito clara e objectiva, qual o meio próprio para reagir à penhora notificada ao Cônjuge, ou ex-cônjuge no âmbito do processo executivo, e sustenta que o meio processual adequado a uma tal ofensa não é nem os embargos de terceiro nem mesmo a oposição à execução, mas sim a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT. Pelo supra exposto, deve ser proferido Acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado no presente recurso, e de acordo com o sentido decisório do Acórdão fundamento. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve dar-se provimento ao presente recurso, devendo ser proferido Acórdão que decida no sentido preconizado no Acórdão fundamento. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: A Fazenda Nacional interpôs o presente recurso de oposição de julgados, por, em seu entender, os acórdãos recorrido e fundamento terem por base situações de facto idênticas e decidirem em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito. Mais alegou a recorrente ter legitimidade para recorrer e estar em prazo para o efeito. No entanto, o recurso não poderá, a final, proceder por ser manifesto que lhe faltam os necessários pressupostos processuais. Desde logo, falta à Fazenda Nacional legitimidade para recorrer do acórdão nestes autos proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, por nele não ter ficado vencida. Nos termos gerais, apenas tem legitimidade para recorrer a parte vencida na decisão de que se recorre, considerando-se vencida, «para efeitos de interposição de recurso jurisdicional, a parte que não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa» (art. 280.º, n.º 3, do CPPT). O acórdão de que a Fazenda Nacional agora recorre foi proferido em sede de recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, recurso este interposto pela aqui recorrida. A Fazenda Nacional não apresentou contra-alegações no recurso da decisão do TAF de Braga, conformando-se, assim, com os fundamentos do recurso interposto pela ora recorrida, com a sua previsível procedência e, consequentemente, com a revogação da decisão proferida em primeira instância. Não pode dizer-se que a Fazenda pública tenha ficado vencida na decisão proferida, em recurso, pelo Supremo Tribunal Administrativo, já que nesse recurso não apresentou as suas razões e, na improcedência, não foi condenada em custas. Em consonância, e por não ser parte vencida na decisão recorrida, não tem a Fazenda Nacional legitimidade para dela recorrer, devendo, por isso, considerar-se parte ilegítima – o que desde já se requer. Por outro lado, para que haja oposição de acórdãos é necessário, pelo menos, que o acórdão recorrido efectivamente tenha decidido a questão de direito controvertida que lhe é imputada. Não tendo a questão sido suscitada em sede de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão recorrido limita-se a dizer que, independentemente da justeza ou não do entendimento aceite pela primeira instância, o problema da assunção ou não da qualidade de co-executada por parte da aqui recorrida é matéria excluída da cognição do tribunal. Não pode dizer-se que o acórdão recorrido perfilha determinado entendimento sobre uma questão de direito quando no seu texto os conselheiros se limitam a afirmar, de forma clara e expressa, que a questão não se encontra compreendida no objecto do recurso. Assim, a Fazenda Nacional deveria ter interposto recurso subordinado da decisão de primeira instância que considerou que a citação da recorrida como cônjuge não a colocava na posição de co-executada. Não o tendo feito, a questão que ora suscita ficou definitivamente resolvida com a decisão de primeira instância, sem que a circunstância de se dizer, no acórdão recorrido, que tal questão não se encontra compreendida no objecto do recurso – sem se tomar posição sobre a justeza ou não do entendimento perfilhado pela primeira instância – “reabra” a possibilidade de recurso que a Fazenda Nacional deixou precludir. Não há, assim, por manifesta falta de objecto, qualquer oposição de julgados. Por fim, e ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que não existe qualquer identidade de situações de facto, a justificar uma identidade de respostas jurídicas. Em comum em ambos os arestos, está apenas o facto de os sujeitos passivos terem deduzido (ou pretendido deduzir) embargos de terceiro apesar de terem sido citados como cônjuges do executado em processo de execução fiscal. No entanto, ao contrário do que sucedia no acórdão fundamento, a citanda não era de facto cônjuge do executado à data da penhora e da citação. A circunstância de a aqui recorrida ter sido citada como cônjuge numa ocasião em que já não o era (há quase dois anos) não tem a virtualidade de lhe atribuir tal qualidade, assim como não se converte em cônjuge uma pessoa que como tal tenha sido citada sem nunca ter casado com o executado. Entender o contrário seria permitir a manipulação arbitrária das normas processuais, já que a Administração Fiscal seria tentada a citar como cônjuge todas as pessoas, independentemente de serem ou terem sido casadas com o executado, só para precludir a sua legitimidade para embargar. Por a citação efectuada ser indevida no caso (como se disse) faltava à aqui recorrida a legitimidade para intervir como cônjuge do executado – porque o não era. A ilegitimidade das partes constitui excepção dilatória (art. 494.º, al. e), do CPC), que pode ser invocada a todo o tempo e oficiosamente reconhecida pelo tribunal independentemente da invocação pelas partes (art. 495.º do CPC). A aqui recorrida invocou na sua petição de embargos de terceiros os factos constitutivos da exceção de ilegitimidade para intervir como cônjuge (arts. 9.º a 11.º) e reiterou essa sua alegação em sede de resposta à contestação (arts. 5.º a 7.º). Não deduziu oposição à execução, mas antes embargos de terceiro, precisamente por não concordar com o estatuto que aparentemente lhe advinha da citação. Na sentença proferida, o tribunal de primeira instância julgou procedente a alegação da aqui recorrida, afirmando que «não é pelo facto de ter sido citada como co-executada que esta posição processual se lhe aplica. E tal decorre da lei, pois o estatuto processual das partes não advém do modo como são (erradamente) tratadas no processo, mas de acordo com o interesse em demandar/contradizer ou embargar que lhes assiste». Não existem, assim, motivos para afirmar que a citação da aqui recorrida como cônjuge lhe retirava a legitimidade para embargar de terceiro, como sucedia no acórdão fundamento, em que o citando era, de facto, cônjuge do executado. Por outro lado, no acórdão fundamento os bens penhorados são bens comuns do casal constituído pelo citando e pelo executado e, nessa medida, respondem subsidiariamente pela dívida exequenda (embora devesse ser penhorado apenas ½ indivisa de tais bens, correspondendo tal ½ indivisa à meação do executado único responsável pela dívida tributária), sendo que o embargante pretende reagir contra a prossecução da execução com a venda por considerar a penhora inadmissível na extensão com que foi realizada. Diversamente, na situação factual subjacente ao acórdão recorrido está em causa a reacção, mediante embargos, contra a penhora de um imóvel pertencente apenas à citanda, não responsável pela dívida tributária, que lhe fora adjudicado em partilha subsequente ao divórcio. Assim, é notória a inexistência de qualquer semelhança factual subjacente aos ditos acórdãos que legitime recurso de oposição de julgados interposto pela Fazenda Nacional. No caso discutido no acórdão recorrido, a aqui recorrida não era cônjuge do executado à data da citação ou da penhora e, nessa medida, não havia lugar à sua citação nos termos do artigo 239.º do CPPT. Em consequência, é inaplicável à situação factual do acórdão recorrido a disciplina normativa e legal aplicada ao acórdão fundamento. A aplicação da solução jurisprudencial perfilhada pelo acórdão fundamento supõe que o citando seja de facto cônjuge do executado: «Na verdade, como a doutrina e a jurisprudência têm sido unânimes em reconhecer, o cônjuge do executado, citado nos termos do artigo 239.º do CPPT, deixa de ser considerado “terceiro” face à execução (…). Esta atribuição ao cônjuge da posição do executado e a obrigatoriedade da sua citação nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (…)» Para que a qualidade de terceiro seja negada ao citando não basta, assim, que tenha sido efectuada citação nos termos do artigo 239.º do CPPT; é fundamental, também, que o citando seja efectivamente cônjuge do executado, pressuposto sem o qual a privação do direito de embargar de terceiro não é juridicamente sustentável. Na verdade, é inconstitucional, por violação do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da CRP, a norma das disposições conjugadas dos artigos 237.º, n.º 1, e 239.º, n.º 1, do CPPT, na interpretação segundo a qual o ex-cônjuge do executado, citado nos termos do artigo 239.º do CPPT já depois de dissolvido o casamento e mesmo depois de feita a partilha dos respectivos bens, deixa de ser considerado “terceiro” face à execução, não lhe sendo permitido embargar de terceiro contra atos ilegais que afetem os seus direitos. NESTES TERMOS, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá improceder o presente recurso de oposição de julgados, com fundamento na falta manifesta dos respectivos pressupostos processuais, como é de JUSTIÇA! 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: acórdão STA - SCT proferido em 24 outubro 2012 (em oposição com acórdão STA - SCT proferido em 25 novembro 2009 processo n.º 1123/09) FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos para o seguimento do recurso São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: - identidade da questão fundamental de direito - ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica - identidade de situações fácticas - antagonismo de soluções jurídicas (art. 284º CPPT; art. 27º nº 1 al. b) ETAF vigente; art. 152º nº 1 al. a) CPTA) A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (acórdãos STA Pleno secção de Contencioso Tributário 19.06.96 processo nº 19 532; 18.05.2005 processo nº 276/05) A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV p.475; acórdão STJ 26.04.1995 processo nº 87 156) A oposição de soluções jurídicas exige ainda pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (acórdãos STA Pleno SCT 6.05.2009 processo nº 617/08, 26.09.2007 processo nº 452/07; acórdãos STA SCT 28.01.2009 processo nº 981/07); 22.10.2008 processo nº 224/08) 2. Aplicando estas considerações no caso concreto: A legitimidade da Fazenda Pública para a interposição do recurso radica na sua qualidade jurídica de parte vencida, em consequência da decisão de procedência dos embargos de terceiro e do consequente levantamento da penhora e cancelamento do registo, constante do acórdão recorrido (arts. 280.º n.ºs 1/ 3 CPPT) A recorrente enunciou nas alegações de 1.º grau a seguinte questão fundamental de direito, alegadamente resolvida em termos antagónicos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento: - aquisição pelo ex-cônjuge do executado da qualidade jurídica de co-executado, em consequência de citação nos termos do art. 239º CPPT O acórdão recorrido é explícito no sentido de que não está compreendida no objecto do recurso a apreciação da questão de saber se o ex-cônjuge do executado, embora citado nos termos do art. 239.º CPPT, assume a qualidade de terceiro (4.2 fls. 168) A afirmação de que «tendo a citação da recorrente (ex-cônjuge do executado) ocorrido depois de dissolvido o casamento e mesmo depois de feita a partilha dos respectivos bens, tal citação, indevida no caso, não deveria afastar a sua qualidade de terceiro (4.2 fls. 169) é mera consideração lateral, à margem da questão jurídica decidenda: verificação dos pressupostos da legalidade da penhora do imóvel pertencente à embargante Por isso a brevidade da apreciação não é sustentada em argumentação específica, que permita concluir no sentido de pronúncia formal do tribunal sobre a questão. Acresce a circunstância de a diversidade de situações fácticas subjacentes obstar à existência de identidade da questão jurídica fundamental, enquanto pressuposto do conhecimento do recurso com fundamento em oposição de acórdãos Acórdão recorrido Na data da citação da embargante, nos termos do art. 239º CPPT (13 outubro 2010), a citada já não era cônjuge do embargado, em virtude de divórcio por mútuo consentimento decretado em 29 dezembro 2008 (probatório n.ºs 3 e 7, fls. 166) Acórdão fundamento Na data da citação, nos termos do art. 220º CPPT, a citada era cônjuge do executado revertido, na qualidade de responsável subsidiário, estando pendente inventário para separação das meações (probatório als. D) e E); não foram deduzidos embargos de terceiro, antes apresentada reclamação contra a decisão do órgão de execução fiscal que ordenou o prosseguimento da execução mediante a venda do direito de superfície penhorado (art. 276.º CPPT) 3. A decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos (fls. 208) não impede que o pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV p.482) CONCLUSÃO O recurso deve ser julgado findo 4 – Atenta a alegada excepção de ilegitimidade da Fazenda Pública para o recurso invocada pela ora recorrida (cfr. conclusões 1 a 9 das suas contra-alegações, supra transcritas) foi proferido despacho pela Relatora (fls. 263) convidando a recorrente a, querendo, se pronunciar sobre a invocada excepção, tendo a recorrente respondido nos termos de fls. 272 a 274 dos autos, no sentido na não verificação da excepção de ilegitimidade da recorrente, porquanto embora não tenha contra-alegado no recurso que deu origem ao Acórdão ora recorrido e tendo apenas sido condenada em custas em 1.ª instância, é parte principal no processo e ficou vencida na causa, pois que a decisão de procedência dos embargos de terceiro e consequente levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo lhe é desfavorável, sendo esse e não outro o critério determinante, em face do disposto no artigo 680.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 2.º do CPPT, para aferir da legitimidade para o recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir Como questão prévia, suscitada pela recorrida nas suas contra-alegações de recurso (cfr. conclusões 1 a 9) importa indagar da legitimidade da Fazenda Pública para o presente recurso. Concluindo-se no sentido da legitimidade da recorrente, haverá que averiguar de seguida se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: A embargante e o embargado contraíram casamento, sob o regime da comunhão de adquiridos, em 27 de Outubro de 1990 [cfr. doc. junto a fls. 17 dos autos]. Em 2 de Outubro de 2001, o embargado e outros constituíram uma sociedade anónima, com a firma E……………………, S.A., ficando como administrador único o embargado [cfr. fls. 10 a 14 do P.A.]. Em 29 de Dezembro de 2008, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento da embargante e do embargado [cfr. doc. de fls. 17 e 18 dos autos]. Em 20 de Maio de 2010, foi realizada conferência de interessados no âmbito de processo de inventário/partilha de bens nº 1112/09.0TJVNF, na qual por transacção homologada, foi adjudicado à embargante o prédio em causa nestes autos [cfr. doc. de fls. 21 e 22 dos autos]. Em 23 de Julho de 2010, foi o embargado citado, por reversão, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3590200301501410, em que era devedora originária a sociedade E……………………., S.A., quanto a dívidas dos anos de 2002 a 2006 [cfr. fls. 62 a 68 do P.A.]. A penhora do prédio urbano com a matriz 780 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo 400/19960226 foi efectuada em 7 de Outubro de 2010 [cfr. fls. 79 do P.A.]. Daquela diligência foi a impugnante informada por citação, ao abrigo do artigo 239º do C.P.P.T., ocorrida a 13 de Outubro de 2010 [cfr. fls. 84 a 86 do P.A.]. Os embargos deram entrada no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, em 12 de Novembro de 2010 [cfr. carimbo na petição inicial]. Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: A)- A Administração Fiscal instaurou os presentes autos de execução fiscal e apensos contra a executada B…, LDA, com o NFC ……………, com sede na R. …, ……. …………………, para cobrança coerciva de dívidas de IVA de 2004, 2005, IRS de 2005, IRC de 2003, 2004 e Coimas Fiscais. B)- Por despacho de 27/03/2007, a execução a que se refere a alínea anterior reverteu contra os responsáveis subsidiários C…, NIF …………., e D…, NIF …………….. – cfr. fls. 44 dos autos. C)- Em 24/05/2007, foi penhorado nos autos (fls.73): «O Direito de Superfície incidente sobre o Prédio Urbano, destinado a habitação, sito em Rua …, Lote …, em ……………, formado por Cave e R/C, com a seguinte composição: Cave com uma divisão, garagem e logradouro; R/C com quatro divisões, cozinha, duas casas de banho e um vestíbulo, com a Superfície Coberta de 103,50 m 2, e Superfície Descoberta de 124,50 m 2, inscrito na correspondente matriz predial urbana da freguesia de Portimão, concelho de Portimão, sob o artigo n.º 11822, correspondendo a esta fracção o Valor Patrimonial de € 33.143,79 (trinta e três mil, cento e quarenta e três euros, e setenta e nove cêntimos) e encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 00501/041185, da referida freguesia.». D)- Em 28/05/2007, a ora Reclamante foi citada nos termos seguintes (fls. 74 e 75): «Registado com Aviso de Recepção Assunto: CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART.º 220.º DO CPPT Para os devidos efeitos, fica V. Ex.ª por este meio citada do teor do despacho proferido pelo Sr. Chefe de Finanças, de que se junta cópia do referido despacho e do auto de penhora.». E)- Em 25/06/2007, a Reclamante comunicou a instauração do inventário para separação das meações e requereu a suspensão da execução relativamente aos bens comuns penhorados – cfr. fls. 90 dos autos. F)- Por despacho de 26/06/2007, foi ordenada a suspensão dos presentes autos – cfr. fls. 137. G)- Em 24/03/2008, o Tribunal de Família e Menores da Comarca de Portimão comunicou ao Serviço de Finanças o seguinte (fls. 140): «Por referência ao vosso ofício, acima mencionado, tenho a honra de informar V. Ex.ª que no âmbito dos presentes autos foi proferida decisão datada de 02/07/2007 pelo Tribunal de Família e Menores da Comarca de Portimão, 3.º Juízo Cível, julgando aquele tribunal incompetente em razão da matéria e absolvendo o réu da instância. Posteriormente, foram os presentes autos remetidos a este Tribunal de Família sendo que, sobre o mesmo, recaiu decisão datada de 13/09/2007, declarando este tribunal materialmente incompetente e, em consequência, foi o requerimento inicial liminarmente indeferido. Desta última decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora que acordou, em 12/06/2008, e deu como confirmada a decisão recorrida. (…).». H)- Por despacho de 30/04/2009, foi ordenada a venda judicial do bem penhorado – cfr. fls. 156. I)- A Reclamante foi notificada do despacho a que se refere a alínea anterior em 08/05/2009 – cfr. fls. 174 e 175 dos presentes autos. J)- A presente reclamação foi apresentada em 25/05/2009 – cfr. fls. 178 dos autos. L)- Por despacho de 25/05/2009 foi ordenada a suspensão da presente execução – cfr. fls. 334 dos presentes autos. Apreciando. 7.1 Da legitimidade da Fazenda Pública para o recurso Invoca a recorrida (cfr. conclusões 1 a 9 das suas contra-alegações de recurso) a ilegitimidade da Fazenda Pública para o presente recurso por oposição de julgados, alegando que falta à Fazenda Nacional legitimidade para recorrer do acórdão nestes autos proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, por nele não ter ficado vencida, porquanto o acórdão de que a Fazenda Nacional agora recorre foi proferido em sede de recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, recurso este interposto pela aqui recorrida, no qual a Fazenda Nacional não apresentou contra-alegações no recurso da decisão do TAF de Braga (…) e, na improcedência, não foi condenada em custas, concluindo que por não ser parte vencida na decisão recorrida, não tem a Fazenda Nacional legitimidade para dela recorrer, devendo, por isso, considerar-se parte ilegítima – o que desde já se requer. Convidada a pronunciar-se sobre a invocada excepção, em obediência ao princípio do contraditório, veio a recorrente sustentar a sua legitimidade para o recurso porquanto a sua legitimidade não se pode aferir pela intervenção processual, ou seja pelo facto de ter ou não contra-alegado nos autos, antes em face do disposto no art. 680.º do CPC sustentando ter ficado vencida em razão da procedência dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo, que prejudica os interesses da Fazenda Pública, porquanto a Fazenda Pública através da penhora pretende assegurar e garantir o seu crédito. No seu parecer junto aos autos pronunciou-se o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal pela improcedência da excepção de ilegitimidade da Fazenda Pública entendendo que a legitimidade da Fazenda Pública para a interposição do recurso radica na sua qualidade jurídica de parte vencida, em consequência da decisão de procedência dos embargos de terceiro e do consequente levantamento da penhora e cancelamento do registo, constante do acórdão recorrido (arts. 280.º n.ºs 1/ 3 CPPT) Vejamos. O recurso por oposição de acórdãos, como é o presente, vem previsto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Como expressamente salienta JORGE LOPES DE SOUSA (Código de Procedimento e de processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. IV, 6.ª edição, 2011, Lisboa, Áreas Editora, p. 466 – nota 6 ao artigo 284.º do CPPT) não há regras especiais sobre legitimidade para a interposição destes recursos pelo que se aplica o que sobre tal matéria consta do art. 280.º, norma esta que estabelece, nos seus n.ºs 1 e 3, quanto à legitimidade para o recurso, que este pode ser interposto por quem no processo fique vencido, considerando-se como tal a parte que não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa. Ora, no caso dos autos, embora o recurso que deu origem ao acórdão recorrido tenha sido interposto pela embargante - vencida em 1.ª instância pela decisão de improcedência dos embargos de terceiro –, e a Fazenda Pública não tenha contra-alegado no recurso (não tendo, por isso, sido condenada em custas no STA, mas apenas na instância), não oferece margem para dúvidas de que a decisão proferida no acórdão recorrido – de provimento do recurso, revogação da sentença recorrida e procedência dos embargos de terceiros com o consequente levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 169 dos autos) – é desfavorável aos interesses da Fazenda Pública na causa, o que assegura a sua legitimidade para o presente recurso. Improcede, pois, a alegada excepção de ilegitimidade da recorrente. 7.2 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa agora verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho no sentido de se lhe afigurar verificada a invocada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se no ano de 2011, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais requisitos se verificam. Alegadamente, a questão fundamental de direito objecto de decisão antagónica no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido foi a de saber qual será o meio a utilizar para obter a tutela judicial efectiva do direito ou seja, para reagir contra a penhora do bem imóvel, ou seja, se, após citação da penhora do imóvel nos termos do 239.º do CPPT, por dívidas do executado, se o cônjuge do executado assume a qualidade de terceiro, e deve ser intentados os embargos de terceiro, ou se adquire a posição de parte no processo executivo e assim, pode reagir contra a penhora no processo executivo através da reclamação de OEF nos termos do 276º do CPPT (cfr. conclusões D) e E) das alegações de mérito da recorrente). Sucede, contudo, que essa não é a questão decidenda objecto do Acórdão recorrido, antes a de saber se bem julgou a sentença recorrida ao julgar improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela ex-cônjuge do executado. De facto, afirma-se expressamente no acórdão recorrido (cfr. o n.º 4.2, a fls. 168 dos autos) que: «(…), independentemente da justeza do entendimento aceite pela sentença quanto à não assunção da qualidade de co-executada por parte da recorrente, o que é verdade é que o recurso vem restringido à parte em que a sentença julgou improcedentes os embargos com base na interpretação do disposto naquela alínea d) do n.º 1 do art. 1691º do CCivil. Pelo que, assim sendo, também só nessa medida se apreciará o decidido. Ou seja, aceitar-se-á, por não se ter como compreendido no objecto do recurso, que a recorrente, embora citada nos termos do artigo 239º do CPPT, assume a qualidade de terceiro nos termos apreciados pela sentença» (fim de citação). É certo que o acórdão recorrido acrescenta (cfr. fls. 169) que: «E, de todo o modo, sempre seria de concluir que, tendo a citação da recorrente ocorrido depois de dissolvido o casamento e mesmo depois de feita a partilha dos respectivos bens, tal citação, indevida no caso, não deveria afastar a sua qualidade de terceiro». Trata-se, porém, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de mera consideração lateral, à margem da questão jurídica decidenda e não de pronúncia explícita e fundamentada sobre a questão objecto do processo, insuficiente, pois, para decidir no sentido da existência de decisão antagónica à do acórdão fundamento. Mas mesmo que assim não se entendesse, e se descortinasse no referido segmento do Acórdão recorrido pronúncia expressa sobre a questão objecto do recurso, resulta inequivocamente do transcrito segmento que é o facto de a citação - nos termos do artigo 239.º - ser indevida no caso, porque ocorrida depois de dissolvido o casamento e mesmo depois de feita a partilha dos respectivos bens, que não afasta a qualidade de terceiro do ex-cônjuge do executado. Ora, tal circunstancialismo fáctico não tem paralelo no Acórdão fundamento, onde a situação específica do ex-cônjuge do executado não é sequer considerada - pois que a reclamante era efectivamente cônjuge do executado, não tendo o casamento sido dissolvido, antes apenas judicialmente requerida a separação de meações (cfr. a alínea E) do respectivo probatório) – nem se tendo sequer questionado se a citação efectuada o foi ou não indevidamente, antes a questão que aí cumpria decidir era a de saber se a reclamação deduzida devia ou não ter sido convolada em embargos de terceiro. É, pois, manifesto, inexistir oposição de julgados juridicamente relevante que justifique o presente recurso, pois não pode afirmar-se ter o acórdão recorrido adoptado entendimento oposto ao do acórdão fundamento em relação à mesma questão fundamental de direito e no quadro de uma situação de facto similar. É o que basta para que o presente recurso deva ser julgado findo. - Decisão - 8 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2013. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Dulce Manuel da Conceição Neto.