0076346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0076346
Acórdão
Descritores: Gerente, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023144
Nr Documento: RL199506080076346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d6008fa38c7f7ef802568030003c4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076346.DC
Sumário
A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade na obrigação de o indemnizar pelos prejuízos resultantes da perda dos proventos da gerência durante os quatro anos a contar da data da destituição.