019084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019084
Acórdão
Descritores: Custas, Caixa geral de depósitos, Sucessão de leis no tempo, Isenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047525
Nr Documento: SA219970521019084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3daf1809a269ccd802568fc0039a477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019084.CC
Sumário
I - O regime de custas de que tem beneficiado a C.G.D. é o seguinte: Até ao DL 199/90 de 19/6 estaria isenta de custas (art. 5 n. 1 d) do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, art. 5 n. 1 do DL 48953 de 5/5/69 e art. 156 do Regulamento aprovado pelo DL 694/70). Após o DL 199/90 manteve-se a isenção por tal diploma não revogar expressamente as leis especiais que concederam a isenção. A partir de 1 de Setembro de 1993 a C.G.D. passou a estar sujeita a custas por o D.L. 287/93 ter revogado expressamente as normas que concediam a isenção.