0058792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0058792
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003415
Nr Documento: RL199204090058792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3b00f4a62285c62802568030000c9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058792.72
Sumário
A cláusula penal destina-se a substituir a indemnização que, nos termos gerais, seria arbitrada pelo Juiz em caso de incumprimento contratual, independentemente de o credor ter ou não sofrido danos. A cláusula aposta num contrato-promessa de compra e venda, segundo a qual o promitente-vendedor, no caso de faltar ao cumprimento daquele, restituirá todas as quantias recebidas do promitente-comprador, acrescida de um juro de 6% ao ano, como indemnização total, assume a natureza de cláusula penal.