9510735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510735
Acórdão
Descritores: Solos, Alteração, Licença, Licenciamento de obras, Contra-ordenação, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00016738
Nr Documento: RP199601249510735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2afdcd8d697140ef8025686b0066c152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510735.4D
Sumário
I - Condenado o arguido, em recurso de impugnação, como autor de uma contra-ordenação prevista no artigo 1 n.1 alínea b), do Decreto - Lei n.139/89, de 28 de Abril, e nada dizendo o despacho recorrido sobre se o terreno em que a actuação do recorrente se exerceu tivesse um qualquer relevante revestimento vegetal, um relevo ainda não alterado por acção do homem ou características agrícolas, incorporando solo arável, cujas camadas teriam sido modificadas, e nada garantindo que o terreno em questão já não estivesse a ser utilizado para fins não agrícolas e designadamente para depósito de materiais, visando o aterro a que o arguido procedeu a mera regularização de alguns desníveis, é de concluir pela insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, o que implica a anulação do despacho impugnado e a devolução do processo ao tribunal recorrido ( artigo 75 n.2 alínea b) do Decreto - Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção mantida pelo Decreto - Lei n. 244/95, de 14 de Setembro ).