003911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003911
ACORDAO
Descritores: Deserção da instancia, Extinção da instancia, Prazo, Inercia do recorrente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027230
Nr Documento: SA119520502003911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0b183e30c8379ab802568fc003895f5
Sumário
Para que a instancia se extinga por deserção e necessario que se verifique a sua interrupção por cinco anos ou - o que e o mesmo - que o processo esteja parado por mais de seis anos por inercia das partes.
