0310304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0310304
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008729
Nr Documento: RP199011200310304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dc16dc9a2979f338025686b00669040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310304.40
Sumário
Na determinação das alterações substanciais da disposição interna das divisões, mercê das obras, há que atender se houve alteração profunda na sua anterior disposição. Na determinação das alterações substanciais da estrutura externa do prédio, mercê de obras, é necessário aferir as mesmas face às condições concretas do prédio e das obras.