0310304 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na determinação das alterações substanciais da disposição interna das divisões, mercê das obras, há que atender se houve alteração profunda na sua anterior disposição. II - Na determinação das alterações substanciais da estrutura externa do prédio, mercê de obras, é necessário aferir as mesmas face às condições concretas do prédio e das obras.