9450395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450395
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011542
Nr Documento: RP199409269450395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d4eb146fab402d38025686b00669b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450395.0E
Sumário
I - Nas expropriações, a indemnização deve ser o mais actualizada possível e o tribunal deverá sempre atender ao mais recente valor possível que será normalmente o indicado pelos peritos: quando tenha outros elementos atendíveis deverá ir mais além, até ao momento da decisão.