9220668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9220668
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011622
Nr Documento: RP199311169220668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755396cea8dae5ac8025686b00667f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220668.1C
Sumário
O proprietário da raiz ou nua propriedade não pode exercer o direito de denúncia para habitação, pois, fazendo-o, iria limitar ou cercear os direitos do usufrutuário, em que se inclui o de arrendar o imóvel e receber a renda correspondente.