031003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 3 do art. 90 do D.L. 376/87, de 11/12, e nos do n. 3 do art. 12 do Regulamento das Inspecções do C.O.J., nas classificações de serviço dos oficiais de justiça deve atender-se, além do mais, ao resultado de inspeções anteriores. II - Não o fazendo, e tendo a inspeccionada efectivamente uma inspecção de serviço anterior em que foi classificada de "Bom", o acórdão do C.O.J. recorrido viola a lei por erro nos pressupostos. III - Não altera esta conclusão a consideração de que C.O.J. apenas se quiz referir à inspecção realizada por inspectores seus, e não alheios, porquanto mesmo assim, não deixa de ser a única inspecção X que aquele acórdão considerou.