031003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031003
Acórdão
Descritores: Funcionário judicial, Classificação de serviço, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036770
Nr Documento: SA119930209031003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f979886a9f8110802568fc0038dadcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031003.F0
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 90 do D.L. 376/87, de 11/12, e nos do n. 3 do art. 12 do Regulamento das Inspecções do C.O.J., nas classificações de serviço dos oficiais de justiça deve atender-se, além do mais, ao resultado de inspeções anteriores. Não o fazendo, e tendo a inspeccionada efectivamente uma inspecção de serviço anterior em que foi classificada de "Bom", o acórdão do C.O.J. recorrido viola a lei por erro nos pressupostos. Não altera esta conclusão a consideração de que C.O.J. apenas se quiz referir à inspecção realizada por inspectores seus, e não alheios, porquanto mesmo assim, não deixa de ser a única inspecção X que aquele acórdão considerou.