0007086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0007086
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Guarda de menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023291
Nr Documento: RL199511020007086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27998e36738327ee8025680300036e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007086.F5
Sumário
A mãe beneficia da presunção legal de ter a guarda do filho menor; Por isso, a filha de 5 anos, que sempre viveu com a mãe e o pai, não pode, após a saída deste do lar conjugal, ser entregue ao pai, mesmo que este lhe possa propiciar a frequência em jardim escola.