044802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044802
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Conselho dos oficiais de justiça, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência do tribunal central administrativo, Matéria disciplinar, Função publica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac de Lisboa e Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO-COMPETÊNCIA-SECÇÃO DO CA DO TCA - TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054455
Nr Documento: SA120000524044802
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bef460b67624252802569f10042c72cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044802.8C
Sumário
Verifica-se conflito de competência quando, por decisões transitadas em julgado, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se atribuem reciprocamente competência, negando a própria, para conhecer do mesmo caso. As alterações introduzidas, em matéria de competência dos tribunais, ao ETAF pelo DL 229/96 de 29NOV foram provocadas pela criação de uma instância intermédia, destinada a receber parte das competências, até então atribuídas ao Supremo Tribunal Administrativo, ficando praticamente intacta a aérea de competência dos tribunais administrativos de círculo. Os actos emitidos em matéria disciplinar pelo Conselho de Oficiais de Justiça são recorríveis para o tribunal administrativo de círculo competente por força do disposto na alínea a) do n. 1 do artº 51 do ETAF e artº 119 do DL 343/99 de 26AGO, assim como já o eram por força do mesmo preceito do ETAF e do artº 122 do DL 376/87 de 11DEZ.