9320664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9320664
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008284
Nr Documento: RP199402109320664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10d129a0c2e20cf48025686b0066957bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320664.F8
Sumário
Inexiste o fundamento de resolução do contrato de arrendamento não habitacional previsto pelo artigo 64, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina -, se a loja foi arrendada para instalação de uma filial da locatária, com a faculdade de venda de livros, jornais, revistas, lotaria e tabaco, e a locatária, sem autorização ou consentimento do senhorio, vende, com carácter de habitualidade, cassetes vídeo já gravadas com filmes, e extrai e vende fotocópias de originais apresentadas pelos clientes.