0270/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0270/08
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009325
Nr Documento: SAP200807020270
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5d86d51e9dba24e80257482003d6b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0270.08.58
Sumário
De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Não ocorre oposição de julgados se num dos aresto em confronto se entendeu que na acusação foram considerados factos não incluídos no libelo acusatório, omissão geradora de falta de audiência do arguido, e, se no outro, se entendeu, pelo contrário, que o acto punitivo assentava nos mesmos factos constantes da acusação e a punição imposta resultou de uma diferente qualificação jurídica desses factos, até mais favorável aos interesses da recorrente, não incorrendo em qualquer ilegalidade.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Câmara Municipal de Porto de Mós, com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão da 1.ª Subsecção do 2.º Juízo da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, de 19.12.07, que negou provimento ao recurso por si deduzido do acórdão do TAF de Leiria, de 14.12.06, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A… e declarou nula a decisão disciplinar que o puniu com 120 dias de suspensão, tomada por deliberação de 27.11.03. Invocou como fundamento da oposição o acórdão deste Supremo Tribunal, de 18.98.04, proferido no recurso 35737. Alegou do seguinte modo: O Douto Acórdão do TCA do Sul assumiu os fundamentos da Douta Sentença recorrida do TAF de Leiria; Esta Sentença declarou nulo o procedimento disciplinar que a recorrente moveu ao recorrido; Em virtude de não ter havido audiência do arguido em sede de realização de diligências complementares; Contudo, o Douto Acórdão do TCA do Sul está em contradição com o Acórdão do STA, de 18-02-98, emitido no Processo nº 35737; Pois; No Acórdão em contradição - o do TCA do Sul - apenas estava em causa a realização de diligências complementares por parte do instrutor do processo, não tendo havido a produção de factos novos, limitando-se a diligência complementar a confirmar o que já antes tinha sido dito e confirmado pelo próprio arguido; O que houve foi apenas uma alteração da qualificação jurídica dos factos, mantendo-se o acto sancionatório dentro dos parâmetros enunciados na acusação; Ora, tal jurisprudência está em contradição com a jurisprudência do STA, emitida no Acórdão de 18-02-98, no Processo n.º 35737; Neste Acórdão decidiu-se (cfr. ponto III do sumário) que "A nova qualificação jurídica dos factos (...) não impõe uma nova audiência do arguido se não houver qualquer alteração e muito menos substancial, do elenco dos factos censuráveis mas apenas da sua qualificação jurídica, assim se mantendo o novo acto sancionador estritamente dentro dos parâmetros enunciados na acusação"; Para além de sofrer de vício por erro de julgamento, na medida em que procede a uma errada aplicação do direito à situação sub iudice, tendo por isso confirmado a Sentença recorrida e, consequentemente, concluído que a realização das ditas diligências complementares sem a audição do arguido conduziam à nulidade do processo disciplinar; Pelo que o Acórdão do TCA do Sul deve ser, pois, anulado. Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso proceder e, consequentemente, ser anulado o Acórdão em contradição - o do TCA do Sul. Notificada para o efeito a parte contrária pronunciou-se, concluindo no sentido de que o recurso não deve ser admitido por se não verificar oposição/contradição sobre a mesma questão essencial de direito pedindo, ainda, a condenação do recorrente como litigante de má fé, argumentando que o meio utilizado mais não visa do que adiar a execução do julgado. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "A Câmara Municipal de Porto de Mós recorre, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no art.º 152.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Leiria que declarou nula a decisão disciplinar que puniu A... com 120 dias de suspensão, pedindo a sua procedência. Em sede de argumentação conclusiva alega, em breve síntese, que o Acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do STA, de 18.02.98, proferido no processo n.º 35.737, pois, enquanto no Acórdão recorrido foi declarado nulo o procedimento disciplinar, em virtude de não ter havido audiência do arguido em sede de diligencias complementares, quando havia, apenas, uma alteração da qualificação jurídica dos factos, mantendo-se o acto sancionatório dentro dos parâmetros enunciados na acusação, no Acórdão fundamento decidiu-se que a nova qualificação jurídica dos factos não impõe uma nova audiência do arguido se não houver qualquer alteração e muito menos substancial, do elenco dos factos censuráveis mas apenas da sua qualificação jurídica, assim se mantendo o novo acto sancionador estritamente dentro dos parâmetros enunciados na acusação. Conforme refere o Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em 18.10.07, no processo n.º 715/07, "de acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que haja desconformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA ...sendo que "a oposição de julgados tem, pois, como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentido oposto, nos dois acórdãos em confronto". O Acórdão recorrido diz, a dado passo: "Verifica-se contudo a ocorrência de nulidade, quando da deliberação da Câmara, tomada na reunião de 27 de Novembro de 2003, consta como fundamento para a punição do arguido o facto de em 27/12/2002 se ter ausentado para o exterior com o Eng. B... sem ter dado conhecimento ao seu superior hierárquico, sem que essa saída visasse o cumprimento de qualquer ordem de serviço que lhe tivesse sido determinada, invocando a violação de uma ordem de serviço de 1994, bem como as das Normas Internas Sobre Controlo de Assiduidade e Pontualidade do Pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós". Com efeito, conforme se retira da acusação, dada por reproduzida no ponto 4 do probatório o arguido foi apenas acusado inicialmente de violação de zelo, obediência, lealdade e correcção previstos nos números e alíneas referidos, do art.º 13.º do E.D., por se ter ausentado do seu local de trabalho, sem qualquer referência a saídas para o exterior ou à existência de normas internas violadas com tal conduta. Embora a saída para o exterior resulte da confissão do arguido, é obvio que foi formulada com intenção de defesa, não podendo por isso a entidade com poder disciplinar convolá-la em acusação, de uma forma implícita, dela retirando consequências disciplinares sem prévia audiência do arguido. O procedimento correcto, que obviaria à verificação desta nulidade insuprível, residiria na elaboração de acusação complementar, com notificação ao arguido e a expressa concessão de prazo para a defesa. ... O assinalado comportamento viola efectivamente o disposto no art.º 59.º do ED representando a falta de audição do arguido, relativamente à infracção disciplinar que lhe foi imputada na fundamentação da decisão punitiva, distinta daquelas que constam da nota de culpa, nulidade insuprível nos termos do art.º 42.º do mesmo normativo". Não se trata, pois, de nova qualificação jurídica dos factos, mas, antes, de punição de infracção disciplinar distinta da que constava na nota de culpa. Ora, o Acórdão fundamento apenas teve em conta uma nova qualificação jurídica dos factos "decorrente do abandono do enquadramento mais gravoso constante da acusação, determinado pelo acórdão anulatório", afastando uma nova audiência do arguido se não houver qualquer alteração e muito menos substancial, do elenco dos factos censuráveis, pelo que, não existe qualquer contradição entre os Acórdãos em confronto, pois que, não se pronunciando sobre a mesma questão fundamental de direito. Assim sendo, entendo que não deve tomar-se conhecimento do recurso. A... pede a condenação do Recorrente como litigante de má fé, pois, "com o presente recurso por oposição de julgados, a recorrente pretende ver reabilitada uma decisão punitiva que abrange infracções disciplinares que não existiram pois as ausências para actividades sindicais foram julgadas legítimas nos dias citados", sendo que, "este comportamento em absoluto não é compaginável com a boa fé exigida às partes em litígio para uma boa decisão da causa, é prejudicial ao recorrido, à imagem da administração e ao erário e sobrecarga o sistema judicial pois entorpece a justiça e protela inutilmente o trânsito em julgado da decisão anulatória". Se por um lado, as faltas ao serviço que foram anuladas no Acórdão do TCA, junto como documento n.º 1, não se referem aos mesmos dias do Acórdão, ora recorrido, não se vê como possa a litigância do Município ser entendida como litigância de má fé, quando, ao interpretar os Acórdãos entendeu haver oposição de julgados. Entendo, pois, que o pedido de condenação do Município, como litigante de má fé, deverá ser indeferido." Na resposta a este parecer a recorrente manteve a sua posição (fls. 441/446). Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos Remete-se, nos termos da lei (art.º 713, n.º 6, do CPC), para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. III Direito 1. De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. 2. Pretende a recorrente que os arestos em confronto decidiram de forma oposta a questão da falta de audiência do arguido em processo disciplinar. Vejamos, então, o que nos dizem os referidos acórdãos sobre esse ponto. Acórdão fundamento: "Nos termos do artº 179° "constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se". É a concretização da garantia de audiência e defesa com consagração constitucional no artº 269° n° 3 da CRP. Mostram os autos que a ora recorrente foi oportunamente notificada da acusação e deduziu, com oportunidade e de forma completa e exaustiva, a sua defesa, nos termos dos artºs 173° e 176° da citada LOMP 86. E a nova qualificação jurídica dos factos, decorrente do abandono do enquadramento mais gravoso constante da acusação determinado pelo citado acórdão anulatório não impunha uma nova audiência da arguida. Com efeito, não houve qualquer alteração, e muito menos substancial, do elenco dos factos censuráveis, mas apenas da sua qualificação jurídica. O novo acto sancionador manteve-se estritamente dentro dos parâmetros enunciados na acusação, sobre a qual a recorrente tivera já ensejo de se pronunciar." Acórdão recorrido: "Verifica-se contudo a ocorrência de nulidade, quando da deliberação da Câmara, tomada na reunião de 27 de Novembro de 2003, consta como fundamento para a punição do arguido o facto de em 27/12/2002 se ter ausentado para o exterior com o Eng. B... sem ter dado conhecimento ao seu superior hierárquico, sem que essa saída visasse o cumprimento de qualquer ordem de serviço que lhe tivesse sido determinada, invocando a violação de uma ordem de serviço de 1994, bem como as das Normas Internas Sobre Controlo de Assiduidade e Pontualidade do Pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós". Com efeito, conforme se retira da acusação, dada por reproduzida no ponto 4 do probatório o arguido foi apenas acusado inicialmente de violação dos deveres de zelo, obediência, lealdade e correcção previstos nos números e alíneas referidos, do art.º 13.º do E.D., por se ter ausentado do seu local de trabalho, sem qualquer referência a saídas para o exterior ou à existência de normas internas violadas com tal conduta. Embora a saída para o exterior resulte da confissão do arguido, é obvio que foi formulada com intenção de defesa, não podendo por isso a entidade com poder disciplinar convolá-la em acusação, de uma forma implícita, dela retirando consequências disciplinares sem prévia audiência do arguido. O procedimento correcto, que obviaria à verificação desta nulidade insuprível, residiria na elaboração de acusação complementar, com notificação ao arguido e a expressa concessão de prazo para a defesa. ...O assinalado comportamento viola efectivamente o disposto no art.º 59.º do ED representando a falta de audição do arguido, relativamente à infracção disciplinar que lhe foi imputada na fundamentação da decisão punitiva, distinta daquelas que constam da nota de culpa, nulidade insuprível nos termos do art.º 42.º do mesmo normativo". 3. Para que ocorra a pretendida oposição é fundamental que as bases factuais dos arestos em confronto, no segmento respeitante à oposição, sejam idênticas. Ora, isso não sucede, manifestamente, no caso em apreço. Na verdade, enquanto no acórdão recorrido, mal ou bem, isso não interesse agora, se entendeu que as infracções imputadas ao arguido no acto punitivo assentavam em factos novos, não incluídos no libelo acusatório, no acórdão fundamento entendeu-se, pelo contrário, que o acto punitivo não continha quaisquer novos factos, não incluídos no acto acusatório, resultando a punição adoptada, apenas, de uma distinta qualificação jurídica - de resto, menos gravosa para os interesses da recorrente - dos factos. Nestas circunstâncias, o presente recurso nunca poderia proceder devendo findar, desde já. 4. Não ocorrem, na situação dos autos, os requisitos de condenação do recorrente como litigante de má fé. Com efeito, o recurso interposto e a alegação produzida inserem-se perfeitamente no contexto de uma litigância razoável. III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em não tomar conhecimento do recurso. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 5 unidades de conta e a Procuradoria em 15%. Não se verificam os pressupostos da publicação (art.º 152, n.º 4, do CPTA). Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.