0006131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e a respectiva publicação cabia à administração. II - A norma daquele Código que estabelecia que "as férias não interrompem qualquer prazo" não se aplica aos prazos de recurso para a Relação. III - Não é passível de recurso para o Presidente da Relação, mas só de recurso para esta, o recurso que não admite o recurso da decisão arbitral.