003735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003735
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Caso julgado, Violação, Sentença, Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021752
Nr Documento: SJ199401260037354
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7909015dae2eda40802568fc003a82e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003735.F7
Sumário
Sendo o valor da causa inferior ao da alçada da Relação, o recurso só é conhecido pela alegação de violação de caso julgado. A sentença refere-se sempre ao condicionalismo de facto existente em certo momento - o momento do encerramento da discussão a que se refere o artigo 663, n. 1, do Código de Processo Civil.