003735 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o valor da causa inferior ao da alçada da Relação, o recurso só é conhecido pela alegação de violação de caso julgado. II - A sentença refere-se sempre ao condicionalismo de facto existente em certo momento - o momento do encerramento da discussão a que se refere o artigo 663, n. 1, do Código de Processo Civil.