277/24.6PBTMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 277/24.6PBTMR.E1
Acórdão
Descritores: Crime de pornografia de menores, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoJorge Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/149896f1de3428e680258eb10057a8f9
Sumário
Atendendo ao comportamento anterior e posterior aos factos do arguido (não tem antecedentes criminais, “admitiu a prática dos factos, não manifesta personalidade violenta, mostra-se recetivo e motivado para uma intervenção psicológica e psicoterapêutica”, “é pessoa socialmente integrada e beneficia do apoio consistente por parte dos seus pais e da sua namorada”), atenta “ainda a juventude do arguido”, entende-se, como fez o tribunal recorrido, que o risco de reincidência se mostra sedimentadamente atenuado em face dos fatores protetores da rede familiar e social do arguido e da motivação intrínseca para o acompanhamento psicológico, pelo que se entende que é possível, apesar de tudo, fazer-se um juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento futuro. Recorde-se que, apesar da forte (e plenamente justificada) repulsa social quanto a este crime, traduzida, consequentemente, em fortíssimas exigências de prevenção geral, não estamos (nem poderíamos estar) no âmbito do chamado “direito penal do inimigo4”, ou seja, aplicam-se a este crime, como a qualquer outro, as regras penais e processuais penais com observância do quadro constitucional que normativamente enquadra tal aplicação. Assim, sem prejuízo das evidentes mencionadas exigências de prevenção geral, considera-se estarem reunidos todos os pressupostos para decretamento, como fez a 1.ª instância, da suspensão da execução da pena (art.º 50.º do Código Penal), pois é possível, ainda, fazer-se um juízo de prognose favorável5 em relação ao comportamento futuro do arguido.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Juízo Central Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de …, corre termos o processo comum coletivo n.º 277/24.6PBTMR, no qual foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo (transcrição da parte que interessa à decisão a proferir): “Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo em julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação do Ministério Público e, em consequência, decidem: Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de coação sexual agravada, previsto e punido pelo artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, 177.º, n.º 1, alínea c), e 178.º do Código Penal; Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e em concurso real, de onze crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.º 1, alíneas b), d), n.º3, n.º 8, e 177.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal; Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de quatro crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), e n.º 8, e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 3 (três) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão; Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante acompanhamento de regime de prova, através de plano de reinserção social a elaborar e a fiscalizar pela DGRSP, o qual deverá incluir nomeadamente as seguintes obrigações: a frequência pelo arguido de programa de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens; a sujeição do arguido a um acompanhamento psicológico de natureza psicoeducativa e psicoterapêutica, orientado para a reestruturação cognitiva, regulação emocional e reforço das competências de autocontrolo, devendo incidir sobre a promoção da consciência crítica acerca das suas condutas, a responsabilização pessoal e a compreensão do impacto das próprias ações sobre os outros; a frequência de curso/formação profissional e/ou o desempenho de atividade profissional estruturada e regular, que assegurem ao arguido rotina e sentido de utilidade; Determinar a restituição ao arguido AA do telemóvel da marca …, modelo … e do Tablet da marca …, modelo …; (…).” Inconformado, o MP interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): A aplicação de penas de substituição da prisão, como seja a suspensão da execução da mesma, insere-se em opção que poderá ser consentânea com as finalidades punitivas, respeitados que sejam os legais critérios. As finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização, que emergem do artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, conjugam-se na prossecução do objetivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime, mas sempre tendo presente a real necessidade da aplicação da pena, na qual se incluirá, num sentido amplo, o seu modo de execução. E se essas finalidades se puderem atingir de modo menos gravoso que com a sujeição a prisão, há que dar prevalência às penas ditas de substituição. (nota - 13 Cujo elenco e âmbito de aplicação, através da revisão do Código operada pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, foram alargados, na sequência do que já era afirmado na Exposição de Motivos constante da Proposta de Lei n.º 98/X (na origem dessa revisão), de que «A revisão procura fortalecer a defesa dos bens jurídicos, sem nunca esquecer que o direito penal constitui a ultima ratio da política criminal do Estado» e que «de entre as suas principais orientações, destacam-se; (…) a diversificação das sanções não privativas da liberdade, para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência».) Com efeito, no seu nº 1, dispõe o artigo 50.º, do Código Penal que “o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura deste e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Temos, assim, que a decisão de suspensão está condicionada à adequada proteção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, ponderadas as concretas circunstâncias de cada agente, em face do concreto bem jurídico violado. Por isso, a sua aplicação funda-se em critérios de legalidade, não de moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial, se reconduzem à ideia da existência de prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do agente, sem esquecer todas as circunstâncias que, na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e não colidam com as necessidades preventivas que se deparem. Assim, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de socialização do arguido, quando a essa suspensão se opuserem as finalidades da punição, nomeadamente as considerações de prevenção geral, pois que só por estas exigências se limita o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto. (nota – 14 Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 344) Tal prognose favorável consiste na esperança de que o condenado sentirá a condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum delito. (nota 15 - Jescheck, in “Tratado de Direito Penal, Parte Geral”, 2.º vol., pág. 1154, edição em castelhano). Estão aqui em questão, não considerações sobre a culpa, mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção. O que está em causa, depois de escolhida a pena detentiva de acordo com os critérios e as finalidades expostas, é determinar se existe a esperança fundada de que a socialização em liberdade pode ser alcançada. Esta opção deve partir de razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, devendo a suspensão ser negada sempre que não se configure esse juízo favorável. No caso de se duvidar dessa capacidade não deverá ser concedida a suspensão. No caso sub judice, atenta a personalidade do agente, não é possível – no nosso entendimento e fazendo apelo aos critérios da razoabilidade e boa prudência – formular o juízo de prognose favorável de que a lei faz depender a suspensão da execução da pena de prisão, pois que, os factos objetivos praticados denotam que o mesmo não respeita nem valoriza bens jurídicos caros em sociedade, mormente os protegidos pelo tipo violado. Quanto à sua postura relativamente aos factos, o arguido não manifestou arrependimento ou qualquer reflexão crítica demonstrativa da interiorização da censurabilidade da sua conduta, por forma a que se pudesse antever uma alteração de comportamento no futuro, evidenciando uma tendência para minimizar e relativizar a gravidade das condutas adotadas e as consequências das mesmas para a vitima. Ora, sabendo o arguido tratar-se de uma jovem menor de 15 anos, não se compreende a intenção deste ao dizer que não sabia que a ofendida tinha 11 anos, pois que, o arguido sabia em qualquer caso, tratar-se de uma menor de idade, tivesse ela 11,12, 13 ou 14 anos, e isso não o inibiu de praticar os atos pelos quais foi condenado. Da perícia psicológica realizada ao arguido, bem como do relatório social, consta que, o arguido se encontra familiar e socialmente bem inserido. Mas, há que atender que o arguido, já à data da prática dos factos, se encontrava plenamente inserido, e gozava do apoio, quer dos pais, quer dos seus amigos. O que, cremos, não se pode tomar, como favorável ao arguido, no sentido de optar pela suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, pois que, se o mesmo, à data dos factos por si perpetrados, já se encontrava inserido socialmente na comunidade, ora, mais se esperaria que este adotasse um comportamento conforme ao direito, pois que, bem inteirado se encontrava da idade da ofendida, bem como da ilicitude da sua conduta. No entanto, este circunstancialismo não foi suficiente para o demover ou desmotivar de cometer os crimes. Ao que acresce que, como é consabido, trata-se de uma característica comum às situações de pornografia infantil que acabam por chegar aos tribunais: estas pessoas, são habitualmente pessoas bem inseridas no seu meio familiar e social e sem história criminal, o que os torna potencialmente ainda mais perigosos. Além de tudo isto, o arguido, à data da prática dos factos, mantinha um relacionamento amoroso com BB, com quem tinha relações sexuais. Ora o facto de o arguido manter uma relação amorosa, com uma pessoa maior de idade, e paralelamente adotar comportamentos sexuais ilícitos, com uma menor, evidencia sobremaneira uma personalidade perturbada, pois este apenas se satisfazia plenamente em termos sexuais, através da visualização de fotografias e vídeos explícitos da vítima em que esta mostrava os seus órgãos genitais, e que, voltamos a sublinhar, o arguido sabia ser menor de idade. Este tinha plena consciência da ilicitude do seu comportamento, tanto mais, que separava perfeitamente aquilo que era a sua relação com a sua namorada, com a qual não adotava os comportamentos manifestados nas conversas que mantinha com a ofendida, o que denota de forma ainda mais evidente, a distorção de personalidade do mesmo, pois que, o facto de manter uma relação amorosa, não o coibiu em momento algum de adotar tais comportamentos, que sabia serem ilícitos. Por tudo o aduzido, só podemos concluir que o arguido padece de uma personalidade altamente perturbada, pois consegue manter uma relação amorosa, e estilo de vida normal, sem incidentes e, sem que nada o faça suspeitar, adotar comportamentos ilícitos, utilizando fotos e vídeos de menor de idade em que a vítima, além de expor os seus órgãos genitais, praticou atos sexuais explícitos (o que também aconteceu em videochamada), para satisfazer os seus desejos sexuais. Deverá ainda ter-se em conta, que, para a prática de tais atos ilícitos, o arguido não necessita sequer estar na presença física da vítima, bastando-lhe ter acesso às redes sociais, para que, munindo-se de identidade falsa, alicie menores a fim de satisfazer os seus desejos libidinosos. Ora beneficiando o arguido da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, tal situação constituirá um ambiente propicio a que este, num futuro volte a praticar o mesmo tipo de atos, pois, como se pode alcançar uma supervisão de uso responsável de contextos e plataformas digitais por parte do arguido, quando o mesmo, não obstante existir essa supervisão por parte de técnicos responsáveis pelo seu plano de reinserção social, possui total liberdade de acesso a estas mesmas plataformas? Se uma das funções da prevenção especial negativa, é a de que o agente não volte a cometer crimes por via do sofrimento experienciado com a pena, será que uma pena suspensa é suficiente para dissuadir o agente de voltar a praticar este tipo de crimes? O agente continua livre, orientando a sua vida naturalmente sendo que, em vários casos, os factos nem chegam ao conhecimento público. Só interiorizando o seu comportamento ou, em situações mais graves, recebendo o devido apoio, é possível afastar o agente da criminalidade. Além disso, sendo por norma, um comportamento tendencialmente compulsivo, agindo os seus autores movidos por impulsos que eles próprios não sabem como controlar, como se pode ter segurança suficiente de que não cometerão um novo crime? Deste modo, cremos que a simples ameaça de prisão ao arguido, que a suspensão da execução da pena proporciona, não será suficiente para lograr satisfazer as finalidades da punição, até porque, o arguido não interiorizará sequer a gravidade da sua conduta, pois atenta a personalidade por si manifestada ao longo de todo o processo, só podemos concluir que o mesmo tomará a decisão de suspensão da execução da pena de prisão a si aplicada, não como uma verdadeira pena mas com desvalor relativamente à gravidade dos factos por si praticados. Ora, se assim é, qual o impacto que a pena suspensa terá na tentativa de condução da vida de modo diferente? Se o agente considerar que não foi punido, não parece que seja possível satisfazer as finalidades da punição, designadamente, proteger os bens jurídicos violados. É certo que o arguido se mostra recetivo e motivado para uma intervenção psicológica e psicoterapêutica, no entanto, consideramos que esta intervenção deverá ter lugar num ambiente de reclusão, só assim estando o risco de reincidência atenuado, pois que, o facto de este possuir uma rede familiar e social consistente, não foi em momento algum, suficiente para o inibir de adotar as referidas condutas ilícitas. Assim, atendendo à personalidade do arguido, haverá que pesar de forma negativa, como já referimos, o desrespeito por valores jurídicos especialmente importantes em sociedade, a par com a falta de arrependimento e reflexão crítica, por forma a que se pudesse antever uma alteração de comportamento no futuro, evidenciando uma tendência para minimizar e relativizar a gravidade das condutas adotadas e as consequências das mesmas para a vitima, o que é revelador da sua falta de preparação para manter um comportamento futuro conforme à lei, nomeadamente de se abster de cometer crimes de natureza semelhante aos dos presentes autos. Posto isto, verifica-se que, no que concerne ao bem jurídico violado, nada mudou no espírito do arguido, pelo que nada permite fazer um juízo de prognose favorável – sendo que os traços positivos que lhe são apontados, como o ser “calmo e pacífico” já existentes à data da prática dos factos, em nada o motivaram a abster-se da atividade criminosa. O facto de o arguido não ter antecedentes criminais não reveste, no caso que nos ocupa - face à gravidade dos ilícitos praticados - suficiente prognose positiva, pois tal não obstou a que praticasse os factos, de forma premeditada, contra uma pessoa que sabia ser menor de idade, sendo que a conjugação de todos os aspetos pertinentes não conflui para afirmar, com a segurança exigível, que o ocorrido tivesse sido meramente esporádico e ocasional, no sentido de constituir realidade arredia à personalidade do arguido. Pelo contrário, o pendor indulgente ou paternalista que a presente decisão reveste em nada contribuirá para a ressocialização do arguido, assim se defraudando as exigências de prevenção especial que se fazem sentir. As exigências de prevenção geral positiva são elevadas, atento o bem jurídico que se pretende proteger, mormente o livre desenvolvimento da personalidade dos menores, sendo premente evitar condutas que lesem tal bem jurídico. É também por demais conhecida a danosidade social deste tipo de crimes, desde logo em termos de alarme social e de sentimento de insegurança na comunidade. Cremos deste modo que, a suspensão da execução da pena de prisão não permite a reafirmação da norma jurídica violada junto da comunidade, já que esta, seguramente não compreenderia a suspensão da execução da pena de prisão em face de tão elevado grau de ilicitude e de censurabilidade ético-jurídica, dado o alarme social e a repulsa inerente aos crimes de pornografia de menores, pelo que, em concomitância, não responde com eficácia às suas expectativas, comprometendo as finalidades precípuas da pena. Não se divisa, pois, fundamento bastante para que a suspensão da execução da prisão, ainda que com regime de prova, seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, uma vez que, sendo pacíficas as elevadas exigências de prevenção geral, e atento o comportamento e as características pessoais do arguido, não se afigura favorável, a aplicação desta pena de substituição. Não vislumbramos nas qualidades pessoais do arguido que a mera suspensão da execução da pena o determine a interiorizar o desvalor da sua conduta ou a inverter o seu percurso delitivo. Crê-se, enfim, que a proteção dessas exigências mínimas e irrenunciáveis de carácter geral não se compagina com o risco injustificado que a suspensão da execução da prisão acarretará. Em suma, o pressuposto da personalidade do agente, previsto no artigo 50º do Código Penal para avaliação da possibilidade de suspensão da execução da pena, mostra-se absolutamente desfavorável a tal opção, não permitindo um juízo de prognose favorável – tendo o tribunal recorrido interpretado e aplicado de forma incorreta a norma em causa que, assim, violou. Consequentemente, é imponderável, no caso dos autos, a opção por pena suspensa na execução, devendo a decisão proferida ser substituída, nesta parte, pela sujeição do arguido à pena de prisão efetiva aplicada, admitindo-se até mesmo a condenação do arguido em pena inferior a 5 anos de prisão, desde que, efetivamente cumprida, pois que consideramos que só assim se alcançarão as finalidades da pena, por tudo o exposto supra.” Também a assistente CC interpôs recurso daquela decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): A suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido não é compatível com as exigências de prevenção geral e especial inerentes aos crimes de pornografia de menores. O juízo de prognose favorável formulado pelo tribunal recorrido carece de base objetiva suficiente. A decisão recorrida viola os artigos 40.º, 50.º e 70.º do Código Penal. As penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal visam a proteção de menores e a prevenção da reincidência. No caso concreto, as exigências de prevenção especial impõem a sua aplicação. A decisão recorrida, ao não as aplicar, violou aqueles preceitos legais.” Pugnando, a final, pelo seguinte: “Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência: Ser revogada a decisão que suspendeu a execução da pena de prisão, determinando-se o seu cumprimento efetivo; Serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de exercício de atividades com contacto regular com menores e de proibição de assumir a confiança de menores, por período a fixar entre 5 e 20 anos.” Os recursos foram admitidos. O MP na 1.ª instância respondeu ao recurso da assistente, limitando-se a remeter para toda a motivação e fundamentos que então aduziu no recurso por si interposto, reiterando os seus precisos termos, pelo que se conclui que assiste razão à assistente, devendo a decisão recorrida ser substituída nos termos que sustentamos na motivação do recurso interposto. Também o arguido respondeu aos referidos recursos, nos termos que, em síntese, se expõem (transcrição): Reporta a presente Resposta aos Recursos interpostos pelo Digno Procurador do Ministério Público e pela Assistente, do douto acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de … – Juiz…, da Comarca de …, que entendem, sem qualquer razão, que o acórdão recorrido deve ser parcialmente revogado, e substituído por outro que condene o Arguido em pena de prisão efectiva, entendendo também a Assistente que deverão ser aplicadas ao Arguido as penas acessórias de proibição de exercício de atividades com contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de memores, por período a fixar entre 5 e 20 anos. O douto Acórdão interpretou e valorou corretamente os factos considerados provados (cuja escolha não mereceu censura) e os demais elementos de prova que constam dos autos, fez boa aplicação do Direito e não enferma, por consequência, de qualquer dos vícios ou ilegalidades invocadas nas Motivações às quais se responde, devendo manter-se na sua integra, sem alterações ou reparos. As conclusões do Ministério Público comportam um elenco de juízos de valor que não tem em consideração os factos provados, a perícia forense e o relatório social, interpretando-os “a contrario” e preenchendo os espaços interpretativos com confabulações e futurologia, por forma a alimentar uma narrativa de desconsideração sistemática que possa sustentar a tese da inevitabilidade do cárcere. Para o MP tudo o que de positivo possa atravessar-se na vida futura do arguido, a manter-se a liberdade, mesmo estando sujeito a medidas de grande exigência e aos riscos pelo seu incumprimento, são portas abertas para o crime, porque é assim que as coisas funcionam e são esses os dados da experiência adquirida: só o encarceramento é redentor e .... provavelmente ... enquanto durar! O pendor “indulgente” e “paternalista” do acórdão recorrido, não leva a lado nenhum, acrescenta: carece de razão e de razoabilidade a posição do Ministério Público expressa nas suas conclusões que extrapolam todos os elementos de prova dos autos e a própria motivação, pelo que devem ser desconsideradas. As penas acessórias que a Assistente pretende ver aplicadas não são, na atual redação da lei, de aplicação automática, podendo o Tribunal utilizá-las, se entender, mediante a verificação dos pressupostos exigidos. A aplicação das sanções depende da alegação e prova de pressupostos autónomos relacionados com a prática do crime e da valoração da moldura estabelecida na lei, um de natureza formal, outro de natureza material de conexão do facto criminoso com a função exercia pelo agente e a concreta atividade do facto). O último pressuposto não foi alegado, nem provado, nem existe! Razão porque claudica a pretensão da Assistente. In casu, o Tribunal a quo ponderou de forma exemplar todos os elementos que deveriam “pesar” na tomada de decisão da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão em que o Recorrido foi condenado, alicerçada por uma Perícia de Psicologia Forense que concluiu, no plano da reinserção, pelo reforço das competências sociais e ocupacionais do Recorrido, através de atividades estruturadas, formação profissional e eventual reintegração em projetos laborais, que assegurem rotina, sentido de utilidade e continuidade de objetivos realistas, pelo que aquele Douto Tribunal decidiu – e bem! - pela sua aplicação, tendo ficado provado em julgamento, as matérias relacionadas com a personalidade do arguido, as condições da vida do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao crime. O acórdão recorrido não violou quaisquer dispositivos legais, designadamente os referidos pelos recorrentes, antes deu integral cumprimento e fez correta interpretação da lei, não merecendo qualquer censura. Termos em que, negando provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela Assistente, por manifesta improcedência dos seus propósitos e conclusões, deve manter-se inalterado o Acórdão recorrido.” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer com o seguinte teor: “Concordo com a resposta ao recurso apresentada pela Exma. Colega, junto do tribunal recorrido, que aqui dou por reproduzida. Assim, sou de parecer que deve ser dado provimento ao recurso interposto pela assistente.” Procedeu-se a exame preliminar. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal1, respondendo o arguido, de forma a dar “por integralmente reproduzidos os argumentos e conclusões enunciados nas suas Respostas às Motivações tempestivamente apresentadas e que conduzem à necessária improcedência dos Recursos (do Ministério Público e da Assistente), o que mais uma vez ora se reforça e reitera.” Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO MATÉRIA DE FACTO PROVADA Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Da Acusação Pública DD (doravante ofendida) nasceu em …11-2012, é filha de CC e de EE e reside na morada situada em …, …. Em 17-12-2023, a ofendida criou uma conta no Snapchat e entrou para um grupo, naquela rede social, criado pelos colegas de turma, com o nome «…». A ofendida usava naquela rede social o alias «DD» e o username «DD…». Por outro lado, o arguido AA usava também aquela rede social, em que se identificava com o nome «FF» com o nick «FF…». Em data não concretamente apurada, mas que ocorreu entre 17-12-2023 e o mês de fevereiro de 2024, o arguido enviou um pedido de amizade à ofendida, usando o alias «FF» e username «FF…». Entre os meses de fevereiro e maio de 2024, o arguido trocou mensagens com a ofendida, através da rede social WhatsApp, usando o número de telemóvel …, e através do SnapChat. Ora, naquelas conversas e mensagens, trocadas entre o arguido e a ofendida, o arguido identificou-se como sendo «FF”. Nesta sequência, o arguido e a ofendida foram trocando mensagens, conversando sobre trivialidades e sobre a vida pessoal, tendo trocado, entre outras, as seguintes mensagens: «A ofendida: Gostas de mim? O arguido: Sim (smile cheio de coração); A ofendida: Juras? Ele: Sim” Ofendida: mas vais continuar a gostar de mim; Arguido: Sim. Tou a tocar me Ofendida: ☹ Com outra pessoa n é Arguido: Não a olhar para ti toto» Nesta sequência, tendo conseguido conquistar a confiança da ofendida, em datas não concretamente apuradas, mas situadas no período entre fevereiro e maio de 2024, o arguido pediu à ofendida que ela lhe enviasse fotografias e vídeos do seu corpo nu, das suas mamas, rabo, vagina, e que ela lhe enviasse fotografias em roupa interior, em cuecas, em soutien, ao que a ofendida acedeu. Assim, em datas não concretamente apuradas, mas situadas no referido período, pelo menos em duas ocasiões, a ofendida enviou ao arguido diversas fotografias e vídeos das suas mamas, vagina e do seu corpo nu. Ora, o arguido pediu ainda à ofendida que, em alguns dos vídeos e também em videochamadas, a ofendida inserisse os dedos na vagina e, em data posterior, que a ofendida inserisse o cabo da escova do cabelo na vagina, ao que a ofendida acedeu (tendo participado em videochamadas e enviado vídeos em que colocava os dedos na vagina e em que colocava o cabo da escova do cabelo na vagina pelo menos em duas ocasiões) - tendo o arguido e a ofendida trocado, entre outras, as seguintes mensagens: Arguido: mostra Vou me vir Mete os dedos Ofendida: Arguido: Hmmmm Continua Ofendida: Arguido: Mmmmm vou me vir (…) «Arguido: Chupa a escova bb, Mmmmmm Mete dentro da vagina (…) Ofendida: dormir agarradinha a ti Tar em cima de ti Te fazer uma maquina jazem Ver filmes juntos Tentar ter um filho contigo Arguido: ahahah Ofendida: queres ter um Arguido: 2 Ofendida: então vem para fazermos Arguido: ahahaha Já não Ofendida: pq Arguido: não quero ser já pai ahahah Ofendida: ahahaha mas vais ser Arguido: Mostra me as tuas cuequinhas Ofendida: Arguido: ohhh também da cor que é mais val não ter cuecas Ofendida: Arguido: esfrega lá a mao Ofendida: amor já tou com vontade de novo Arguido: toca te com os dedos Vou baixar as calças aqui na sala Ofendida: mostra amor Ofendida: posso guardar Arguido: podes Ofendida: tas me a deixar com vontade de ir aí fazer contigo Arguido: guarda este último Em vez dos outros Mostra a mexer com os dedos Ofendida: eu tenho a escova Arguido: ok Posso ligar é melhor Ofendida: vamos fazer como a bocado Arguido: como Ofendida: vídeos Arguido: manda então tou quase a vir me Ofendida: tou molhada Nas videochamadas referidas em 11., o arguido masturbava-se. O arguido, à data dos factos, tinha uma namorada de nome BB, com quem mantinha relações sexuais. O arguido criou um perfil de Snapchat sem o seu nome verdadeiro, porque tinha namorada e não queria que a mesma soubesse o que pedia à ofendida. O arguido guardava os vídeos e fotografias que a ofendida lhe enviava, porque obtinha prazer sexual. O arguido pediu à ofendida para introduzir o cabo da escova do cabelo na vagina e após lambe-lo, para satisfação dos seus apetites sexuais. No dia 20-05-2024, CC acedeu ao telemóvel da sua filha (ofendida) e verificou que ela tinha mensagens no seu telemóvel referidas «apagaste-me no snap» «volta a adicionar-me», enviadas através do número de telemóvel … - tendo o arguido e a ofendida trocado, entre outras, as seguintes mensagens e mais precisamente: Ele: Quando tu desinstalas fica na mesma tu bloquraste me” Ela: “Desculpa” Ele: “Porque me bloqueaste então” Ela: “Ok vou dizer a verdade” Ele: “Diz” Ela: “É que tou em ... E não queria te contar” Ele: Porque Volta me a adicionar Ela: Mas é verdade que eu desinstalei Ele: Volta a adicionar ok Ela: ok Ele: “Ainda não adicionaste Olha o que ta ali escrito ” “Bloqueaste me mesmo” “Aloooo” “Tiveste online e não me respondeste” Ela: “Ok” Ele: Volta a adicionar por favor Anda lá adiciona Ela: Poe adicionar Ele: Tens de me tirar dos bloqueados Não dá Ela: Ok tem calma Onde é Ele: …definições lá em baixo onde diz terminar sessão antes tem lá boqueados Ela: ok Ele: Já viste Ela: Já tá Ele: Já mandei Naquela sequência, CC contactou com o arguido para aquele número de telemóvel, fazendo passar-se por operadora de telemarketing, ocasião em que o arguido lhe disse nomeadamente que vivia na Suíça. Após, CC identificou-se como sendo a mãe da ofendida. Ora, verificando que a sua conduta havia sido descoberta, o arguido apagou várias mensagens que havia trocado com a ofendida, nomeadamente para que CC não tivesse acesso às mesmas. Contudo, CC conseguiu efetuar gravação de algumas mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida. E conseguiu gravar vídeos e fotografias que a sua filha havia enviado ao arguido, como ficheiros da ofendida nua, em poses sexuais e vídeos em que a ofendida simula masturbação. Na sequência das condutas levadas a cabo pelo arguido, a ofendida ficou perturbada psicológica e emocionalmente e passou a ter seguimento mais regular, por médico psicólogo, tendo sido acompanhada em psicologia pela Dra. GG, na ULS…, até julho de 2024. Ora, a ofendida foi sujeita a exame pericial, apurando-se que, na sequência dos factos levados a cabo pelo arguido, sofreu danos psicológicos. Consta do Relatório da Perícia Médico-legal de Psicologia Forense, nomeadamente que «(…) verificaram-se dificuldades de concentração e evitamento de pensar sobre os alegados factos. Revela ainda cognições distorcidas persistentes acerca das causas ou consequências dos acontecimentos que a levam a culpar-se pelas alegadas situações de abuso; crenças e expetativas sobre si mesma e o mundo exageradamente negativas; estado emocional negativo, mantendo sentimentos de tristeza. Esta sintomatologia, de natureza pós traumática, reflete-se a nível emocional. Verificou-se ainda sintomatologia ansiosa e depressiva, em grau ligeiro, nomeadamente sentimentos de insegurança, resposta de sobressalto, sentimentos de preocupação e tensão exagerados. No que concerne à sintomatologia apurada, mesmo considerando que se trata de uma criança com dificuldades prévias ao nível das relações sociais, considera-se um nexo de causalidade total. Destaca-se ainda o facto de a DD evidenciar características de submissão e dependência. Salienta-se o facto de a literatura ser consensual, no que respeita aos efeitos negativos, a médio e a longo prazo, das várias formas de maus tratos, com efeitos que podem não se manifestar imediatamente mas que se podem apresentar ao longo do desenvolvimento». À data dos factos a ofendida aparentava ter idade civil correspondente à idade real. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado que a ofendida praticasse os supra referidos atos sexuais, nomeadamente com introdução vaginal. O arguido agiu da forma supra descrita com o propósito de satisfazer os seus desejos sexuais e libidinosos, o que representou e conseguiu. O arguido bem sabia que a ofendida havia acedido em enviar-lhe fotografias das suas mamas no âmbito de uma relação de confiança, destinando-se as imagens a ser apenas visualizadas pelo arguido. O arguido sabia e não ignorava que a ofendida era menor de idade e que não tinha idade superior a 15 anos, quando estabeleceu contactos com ela, quando efetuaram videochamadas e pediu à ofendida o envio de ficheiros íntimos (que a ofendida lhe enviou), com representação do seu corpo, seios, vagina. O arguido tinha perfeito conhecimento que os ficheiros referentes à ofendida, desde logo, as fotografias e vídeos eram relativos a menor de dezasseis anos e que tinha conteúdo pornográfico envolvendo menor, bem sabendo que toda a atividade relacionada com aquele tipo de ficheiros, designadamente que sua aquisição, utilização e detenção se lhe encontravam vedadas e eram proibidas. Não obstante, o arguido não se absteve de agir conforme acima descrito, pedindo à ofendida para lhe enviar vídeos e fotografias das mamas, rabo, vagina, e em roupa interior, fazendo uso de uma relação de confiança que criou com a ofendida. Sendo que, o arguido agiu do modo descrito (criando essa relação de confiança) de modo a captar ficheiros (como fotos e vídeos) da ofendida em poses sexuais (assim conseguindo captar fotografias da ofendida exibindo os seus seios, rabo, vagina e vídeos da ofendida introduzindo dedos e objeto na sua vagina). Ora, o arguido obteve, deteve e visualizou esses ficheiros - referentes à ofendida, a menor de dezasseis anos - para, dessa forma, obter, como obteve, satisfação e prazer sexual. O arguido tinha perfeito conhecimento que os ficheiros de teor pornográfico, com utilização de menores, induzem a exploração efetiva dos mesmos, não obstante, não se inibiu de solicitar à ofendida fotografias e vídeos da ofendida, em poses sexuais e com exibição do seu corpo. Com as suas condutas, o arguido colocou em causa o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida, prejudicando, desse modo, o livre desenvolvimento da sua personalidade, designadamente na esfera sexual. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas. Do Pedido de Indemnização Civil Como consequência da conduta do arguido, a demandante Núria Miguel sentiu-se ansiosa e sente vergonha, humilhação, culpa e tristeza, tendo dificuldades de concentração. Como consequência da conduta do arguido, a demandante retomou as consultas no Serviço de Psicologia do Hospital de …, com a Dr.ª GG, entre maio e julho de 2024. Mais se provou que: Em sede de Conclusões, decorre do Relatório de Perícia Médico-Legal – Psicologia Forense efetuada ao arguido que: «Do ponto de vista da personalidade, o perfil global aponta para uma organização de personalidade predominantemente compatível com o Cluster C, com traços evitantes (inibição social, medo de crítica/embaraço, necessidade de aprovação) e traços obsessivo-compulsivos (perfeccionismo, hiperconscienciosidade, rigidez). Observam-se ainda traços dependentes (procura de suporte/cuidados) e vigilância/suspeição moderada, plausivelmente amplificada pelo contexto prisional. Não se apuram indicadores compatíveis com níveis de psicopatia associados a perturbação de personalidade antissocial. (…) o funcionamento sexual é normativo, ajustado e sem indicadores evidentes de disfunção ou de parafilia. (…) A análise integrada dos dados disponíveis aponta para um nível global de risco de violência baixo em contexto institucional estruturado e baixo a moderado em eventual meio comunitário. Este perfil resulta da conjugação de fatores protetores e de vulnerabilidades situacionais. Entre os elementos que contribuem favoravelmente, destacam-se a ausência de antecedentes violentos ou criminais, a inexistência de traços psicopáticos ou de perturbações mentais graves, bem como uma atitude colaborante. Em contrapartida, identificam-se fatores de risco dinâmicos de natureza situacional, designadamente impulsividade reativa, stress emocional e vulnerabilidade relacional, particularmente em contextos interpessoais mais intensos ou de frustração afetiva. No domínio da violência de natureza sexual, o risco é igualmente baixo a moderado, sem evidência de fatores estruturais de alto risco, como psicopatia, histórico de multivitimização ou escalada de comportamentos abusivos bem como de eventual desvio sexual eventualmente compatível com perturbação parafiliaca. As vulnerabilidades observadas centram-se em défices de regulação emocional e distorções cognitivas. A análise global reúne indicadores que remetem para a presença de fatores protetores considerado de nível moderado, traduzidos em recursos no plano interno, no domínio motivacional e ainda ao nível dos fatores externos. A tratabilidade psicológica é considerada positiva, sustentada por motivação intrínseca, capacidade de verbalização adequada e ausência de um padrão agressivo estruturado. As áreas prioritárias de intervenção incluem a reestruturação cognitiva das crenças e distorções legitimadoras do abuso, a psicoeducação sexual, o treino de gestão da impulsividade e do uso responsável de tecnologias, bem como o planeamento ocupacional e o fortalecimento do suporte familiar. A probabilidade de reincidência, afigura-se-nos, de acordo com os dados disponíveis, mitigável, sobretudo mediante intervenção psicológica estruturada, direcionada para o reforço das competências de autocontrolo, a reestruturação cognitiva de crenças distorcidas e a gestão da impulsividade emocional. A eficácia preventiva aumenta com a manutenção de uma rede de apoio familiar e técnico, abstinência/uso responsável de contextos ou plataformas digitais de risco e a implementação de um plano de reinserção social supervisionado e progressivo, que assegure estabilidade ocupacional e contenção dos fatores de risco dinâmico.» O arguido prestou consentimento para acompanhamento psicológico e psicoterapêutico. O arguido AA é natural da …, para onde os pais emigraram. É o mais novo de uma fratria de dois irmãos. A partir dos 12 anos de idade, após a separação dos progenitores, o arguido permaneceu sob a responsabilidade da mãe. O arguido iniciou o percurso escolar em idade adequada, registando uma retenção durante a frequência do primeiro ciclo, devido à mudança de residência do agregado. O arguido concluiu o terceiro ciclo na …. Com 16 anos de idade, regressou a Portugal, tendo frequentado o ensino secundário, mas acabou por abandonar a escola por desmotivação. O arguido iniciou o percurso laboral com 20 anos de idade, tendo desempenhado atividades em diversas áreas, nomeadamente canalização, carpintaria, mecânica auto, “call center” e numa firma distribuidora de medicamentos, onde auferia o salário mínimo nacional. Antes da aplicação da medida de prisão preventiva (em 23-11-2024), o arguido AA encontrava-se desempregado e residia com a sua mãe, numa moradia de tipologia T5, que reúne condições de habitabilidade. O arguido mantém com a progenitora laços de afetividade e proximidade, sendo visto como como pessoa tranquila, responsável, amigo e disponível. A situação económica do agregado era estável, sendo os rendimentos do agregado provenientes das rendas de imóveis da mãe. O arguido mantém com a namorada um relacionamento gratificante desde meados de 2020, mas, à data dos factos, a relação encontrava-se numa fase de desgaste. O arguido assume consumos de haxixe desde os 16 anos de idade, tendo consumido drogas mais pesadas e álcool por volta dos 19 anos de idade. A situação de reclusão atual favoreceu a reaproximação entre o arguido e o seu progenitor. Em contexto prisional, o arguido apresenta um comportamento consonante com o normativo instituído, não registando qualquer infração disciplinar. O arguido mantém terapêutica farmacológica para indução do sono. O arguido beneficia de suporte por parte dos familiares, nomeadamente da mãe e do pai, que se têm disponibilizado para o apoiar, visitando-o e contribuindo financeiramente para as suas despesas pessoais no estabelecimento prisional. Aquando da sua saída em liberdade, o arguido AA perspetiva regressar para junto da mãe e retomar uma atividade laboral. O arguido manifesta motivação para uma intervenção psicoterapêutica e acompanhamento psicológico. O arguido é reconhecido como uma pessoa pacífica, sendo bem visto e considerado no meio social onde residia. O arguido não tem antecedentes criminais. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Não resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: Da Acusação Pública O arguido sabia que que o grupo “…» na rede social Snapchat era frequentado por jovens que frequentavam o quinto ano de escolaridade, tendo, por norma, idades entre os 9 e os 11 anos de idade. A ofendida inicialmente não respondeu às mensagens enviadas pelo arguido. O arguido disse à ofendida que tinha 15 anos de idade. O arguido fez a ofendida acreditar que tinham uma relação de namoro. A ofendida acreditava estar perante uma relação de namoro com um jovem de 15 anos de idade. O arguido disse à ofendida que caso ela não enviasse mais fotografias e vídeos que lhe ia acontecer alguma coisa. Tendo também o arguido dito à ofendida «já vives sozinha com a tua mãe, queres ficar a viver definitivamente sozinha?», fazendo ameaça velada à ofendida, no sentido em que o arguido poderia atentar contra a vida da mãe da ofendida. A ofendida enviou ao arguido diversas fotografias e vídeos das suas mamas, vagina e do seu corpo nu por temer aquilo que o arguido lhe pudesse fazer ou o que o arguido pudesse fazer de mal à sua mãe. A ofendida participou nas videochamadas e enviou os vídeos mencionados no ponto 11 por ter receio que o arguido lhe fizesse alguma coisa de mal ou à sua mãe. O arguido e a ofendida realizaram pelo menos dez videochamadas em que a ofendida mostrava ao arguido o seu corpo e o arguido se masturbava. Após o dia 20-05-2024 o arguido alterou o perfil de «FF…» para «HH”. O arguido atuou com perfeito conhecimento da idade da ofendida, aquando da prática dos factos (11 anos), bem sabendo que a mesma, em razão da sua idade, não tinha a capacidade e o discernimento necessários para tomar qualquer decisão, livre e pessoal, quanto à prática de qualquer ato de natureza sexual como aqueles que levou a cabo, aproveitando-se ainda da sua tenra idade e consequente ingenuidade e fragilidade. O arguido agiu com o propósito concretizado de ameaçar a ofendida, bem sabendo que as expressões por si proferidas eram idóneas a causar, como causaram, receio e intranquilidade à ofendida de que fizesse mal à ofendida ou à sua mãe (e que a matasse), estando consciente de que atuando daquela forma, proferindo tais expressões ameaçadoras, causava um sentimento de insegurança, medo e inquietação à ofendida, limitando a sua liberdade de determinação, tendo agido do modo descrito (ameaçando a ofendida) com a intenção (concretizada) que a ofendida praticasse atos de introdução vaginal de partes do corpo e de objetos e com a intenção (concretizada) que a ofendida efetuasse videochamadas e filmagens em poses sexuais, contra a vontade da ofendida. O arguido aproveitou-se da incapacidade de resistência da ofendida, nomeadamente em face do temor que aquela sentia. Do Pedido de Indemnização Civil Como consequência da conduta do arguido, a demandante DD sentiu e sente medo e pânico constantes, expressando por diversas vezes o medo que tem de ver ou de se encontrar com o arguido. Como consequência da conduta do arguido, a demandante ficou com dificuldades relacionais, nomeadamente desconfiança generalizada em relação a adultos e colegas, retraimento social e isolamento afetivo. A demandante foi perdendo a sua confiança e o orgulho. As consultas de psicologia referidas no ponto 39 mantêm-se até hoje. Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados na sua formulação positiva, ou são conclusivos (em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão. (**) Posto isto, cumpre ponderar se, in casu, a execução da pena única de prisão aplicada ao arguido é exigível por razões de prevenção ou se deve ser aplicada pena de substituição não privativa da liberdade, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal. Dispõe o artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”. E, avança o atual n.º 5 que “o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos”. O preceito estabelecido no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos. Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição. Este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expetativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização do arguido, ou dito de outro modo, a suspensão da execução da pena “deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao réu, a esperança de que o réu sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-06-2007, in www.dgsi.pt). No caso vertente, é certo que as necessidades de prevenção geral nos crimes de pornografia de menores assumem elevada intensidade. No entanto, o arguido não tem antecedentes criminais, é pessoa socialmente integrada e beneficia do apoio consistente por parte dos seus pais e da sua namorada. Acresce que o arguido admitiu a prática dos factos, não manifesta personalidade violenta, mostra-se recetivo e motivado para uma intervenção psicológica e psicoterapêutica, estando o risco de reincidência atenuado em face dos fatores protetores da rede familiar e social do arguido e da motivação intrínseca para o acompanhamento psicológico. Tudo visto, atenta ainda a juventude do arguido, afigura-se-nos que a pena poderá ser suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Código Penal, porquanto se crê que a simples censura do facto e ameaça da sanção, contanto que acompanhada de regime de prova, nos termos do artigo 53.º do mesmo diploma legal, realiza de forma adequada as finalidades preventivas presentes no caso. De facto, dispõe o artigo 53.º, n.º 1, do Código Penal, que “O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade”. Estabelece o n.º 4 do mesmo artigo que “O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, cuja vítima seja menor”. Assim, a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: a suspensão simples, a suspensão com imposição de condições (deveres ou regras de conduta) e a suspensão com regime de prova. Esta última modalidade assenta num plano de reinserção social, executado com o acompanhamento e fiscalização de técnicos dos serviços de reinserção social. Ademais, atento o disposto no artigo 54.º, n.º 4, do Código Penal, no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, «(…) o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens.» Atenta a gravidade dos crimes cometidos pelo arguido, a sua idade, a necessidade de evitar a repetição de condutas ilícitas e de ressocializar o arguido, determina-se, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.ºs 1 e 4, e 54.º, n.º 4, do Código Penal, que a suspensão da execução da pena ora aplicada ao arguido seja acompanhada de regime de prova, através da elaboração de um plano de reinserção social com a imposição de obrigações ajustadas à sua situação e idóneas à sua ressocialização e à dissuasão de qualquer comportamento desviante, privilegiando uma intervenção atenta direcionada para as questões da sexualidade. Assim, o plano de reinserção social a cumprir pelo arguido deverá incluir nomeadamente as seguintes obrigações: a frequência de programa de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens; a sujeição a um acompanhamento psicológico de natureza psicoeducativa e psicoterapêutica, orientado para a reestruturação cognitiva, regulação emocional e reforço das competências de autocontrolo, devendo incidir sobre a promoção da consciência crítica acerca das suas condutas, a responsabilização pessoal e a compreensão do impacto das próprias ações sobre os outros; a frequência de curso/formação profissional e/ou o desempenho de atividade profissional estruturada e regular, que assegurem rotina e sentido de utilidade. Para efeito do regime de prova e uma vez que não está elaborado o plano de reinserção social, o tribunal ordenará a solicitação do mesmo nos termos e para os efeitos previstos no artigo 494.º do Código de Processo Penal.” Fundamentação. Delimitação do objeto dos recursos. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. A questão a decidir nos recursos é a da (não) suspensão de execução da pena, estendendo-se ainda o recurso da assistente à sindicabilidade da não condenação em penas acessórias. Decidindo. A (não) suspensão de execução da pena. Uma vez que se verifica o pressuposto formal do instituto da suspensão da execução da pena (duração da pena), importa averiguar se o seu pressuposto material, ou seja, o da adequação da mera censura do facto e da ameaça da pena da prisão às necessidades preventivas do caso, uma vez que o tribunal não pode afastar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão com base em considerações assentes na culpa grave do arguido. Como nos diz Figueiredo Dias2, não estamos perante uma mera faculdade em sentido técnico-jurídico, antes de um poder estritamente vinculado e, portanto, nesta aceção, de um poder-dever. Tal pressuposto considera-se preenchido quando o tribunal concluir, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, ser de formular um prognóstico favorável3 relativamente ao comportamento do delinquente, sendo que a formulação de um tal juízo deve ser feita no momento da decisão, atendendo-se especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior aos factos. Quanto ao escopo político-criminal do instituto, diz-nos ainda o aludido Mestre, o mesmo identifica-se com o conteúdo mínimo da ideia da socialização, traduzida na prevenção da reincidência. Ora, atendendo ao comportamento anterior e posterior aos factos do arguido (não tem antecedentes criminais, “admitiu a prática dos factos, não manifesta personalidade violenta, mostra-se recetivo e motivado para uma intervenção psicológica e psicoterapêutica”, “é pessoa socialmente integrada e beneficia do apoio consistente por parte dos seus pais e da sua namorada”), atenta “ainda a juventude do arguido”, entendemos, como fez o tribunal recorrido, que o risco de reincidência se mostra sedimentadamente atenuado em face dos fatores protetores da rede familiar e social do arguido e da motivação intrínseca para o acompanhamento psicológico, pelo que se entende que é possível, apesar de tudo, fazer-se um juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento futuro. Recorde-se que, apesar da forte (e plenamente justificada) repulsa social quanto a este crime, traduzida, consequentemente, em fortíssimas exigências de prevenção geral, não estamos (nem poderíamos estar) no âmbito do chamado “direito penal do inimigo4”, ou seja, aplicam-se a este crime, como a qualquer outro, as regras penais e processuais penais com observância do quadro constitucional que normativamente enquadra tal aplicação. Assim, sem prejuízo das evidentes mencionadas exigências de prevenção geral, consideramos estarem reunidos todos os pressupostos para decretamento, como fez a 1.ª instância, da suspensão da execução da pena (art.º 50.º do Código Penal), pois é possível, ainda, fazer-se um juízo de prognose favorável5 em relação ao comportamento futuro do arguido. A não condenação em penas acessórias. Afirma a assistente que a jurisprudência tem entendido que, em crimes sexuais contra menores, a não aplicação das penas acessórias deve ser excecional e especialmente fundamentada, o que não sucede no acórdão recorrido, pelo que, ao não aplicar as penas previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, o tribunal violou igualmente o disposto no artigo 40.º do mesmo diploma. Por seu turno, como vimos, o tribunal a quo fundamentou a não aplicação de tais penas acessórias da seguinte forma: “Nos termos do artigo 69.º-B, n.º 2, do código Penal, «pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor», preceituando ainda o n.º 2 do artigo 69.º-C do mesmo diploma que «pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor». O Código Penal prevê as penas acessórias no Livro I, Título III, Capítulo III, mas não estabelece um regime específico para a sua determinação. (…) Nesta medida, são-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais, o que significa que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente. Por outro lado, a aplicação de tais penas acessórias não é obrigatória, conforme resulta da leitura dos preceitos legais em análise («pode ser condenado»), devendo ser ponderadas as exigências de prevenção que o caso demanda. Ora, sem olvidar que na criminalidade sexual contra menores, pela sua natureza e pelas suas consequências, devem ser reforçadas as exigências de proteção dos bens jurídicos em causa e de prevenção especial do agente, não cremos, contudo, que, in casu, uma especial censura dos factos sustente a imposição, a cada um dos concretos ilícitos praticados, de uma pena acessória de «proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores» e de uma pena acessória de «proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores», tendo em conta que a perigosidade do arguido e o risco de reincidência se mostram atenuados mediante a intervenção psicológica imposta em sede de suspensão da pena de prisão e atenta a ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua idade e a sua inserção social e familiar. Face ao exposto, decidimos não impor ao arguido as penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal.” Também aqui se nos afiguram que as razões invocadas pelo tribunal a quo, ou seja, fundamentalmente que a perigosidade e o risco de reincidência por parte do arguido se mostram essencialmente atenuadas, a que acresce o tratamento psicológico imposto, considerando ainda que é primário, que é relativamente jovem e se mostra inserido social e familiarmente, devem conduzir à mesma conclusão, mantendo-se o decidido, sendo certo que a recorrente não indica qualquer razões substanciais que o infirmem decisivamente. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar conceder provimento aos recursos e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido. Sem custas quanto ao recurso do MP. Quanto ao recurso deduzido pela assistente, custas pela mesma, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (artigo 515.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 29 de setembro de 2026, Edgar Valente (relator) Maria Clara Figueiredo (1.ª adjunta) Jorge Antunes (2.º adjunto) Diploma a que pertencerão as referências normativas ulteriores sem indicação diversa. In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, página 341 e ss. Ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição. “Quem não assegura uma segurança cognitiva suficiente para um comportamento pessoal [como pessoa] não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, sendo que o Estado não deve tratá-lo como pessoa, já que, caso tal acontecesse, resultaria vulnerado o direito à segurança das demais pessoas.” Günter Jakobs, Derecho Penal del Enemigo, Thomson / Civitas, 2006, 2.ª edição, página 47. Pode ler-se, a propósito, no Acórdão do STJ de 12.11.2014 proferido no processo n.º 1287/08.6JDLSB.L1.S1: “Pressuposto básico da aplicação de pena de substituição ao arguido recorrente será a existência de factos que permitam um juízo de prognose favorável. Por outras palavras será necessário que o tribunal esteja convicto de que a censura expressa na condenação e a ameaça de execução da pena de prisão aplicada são suficientes para afastar o arguido de uma opção desvaliosa em termos criminais e para o futuro. Tal conclusão terá de se fundamentar em factos concretos que apontem [para uma] forte probabilidade de uma inflexão em termos de vida, reformulando os critérios de vontade de teor negativo e renegando a prática de actos ilícitos. Significa o exposto que, numa lógica que, a nosso ver, necessariamente se reflecte no nosso ordenamento jurídico-penal, o peso das exigências de prevenção geral deve aumentar em paralelo com a gravidade da pena privativa de liberdade. As considerações sobre a função da pena na prevenção da prática do crime, inibindo futuros infractores, ou, numa linguagem mais gongórica, a manutenção da fidelidade ao direito por parte da população, assumem um importância acrescida perante crimes que reflectem um patamar já elevado de culpa e ilicitude. Como diz Jeschek é uma questão de confiança da população na Administração da Justiça ou reprovação da comunidade perante a tolerância injustificada pelas circunstâncias do caso concreto na não execução da pena de prisão. A suspensão da mesma pena deve afigurar-se como compreensível e admissível perante o sentido jurídico da comunidade.”