042864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeitos de reincidência a prescrição, a amnistia, o indulto e o perdão equiparam-se ao cumprimento da pena. O termo amnistia, utilizado pelo n. 4 do artigo 76 do Código Penal, é usado em sentido amplo, incluindo portanto o perdão. II - No domínio da valorização dos bens a lei não impõe qualquer prova formal, pelo que são admíssiveis as provas que não forem proibidas por lei (artigo 127 do Código de Processo Penal). III - Permitindo o artigo 347 do Código de Processo Penal que possam ser tomadas declarações aos lesados, a convicção do tribunal adquirida através do depoimento do lesado e de outras testemunhas não ofende o artigo 127 do mesmo Código. IV - O acórdão do colectivo, que tornou líquido o valor dos danos causados, quando, dentro dos termos da acusação, qualquer valor era de admitir, não cometeu qualquer falta que possa ser reconduzida à categoria de nulidade ou de simples irregularidade processual.