9610235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610235
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Menor, Direito de queixa, Exercício, Sentença penal, Motivação, Provas, Depoimento indirecto, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021586
Nr Documento: RP199710159610235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f7811dbdf7d11348025686b00670442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610235.F7
Sumário
O exercício do direito de queixa basta-se com a comunicação ou relato dos factos ao Ministério Público ( ou a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele - artigo 49 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal ) em moldes que suficientemente os delimitem e situem no tempo e espaço, e com a clara manifestação de vontade no sentido da perseguição penal dos seus agentes. No caso de ofensas corporais praticadas pelo arguido na pessoa da sua filha menor, o direito de queixa cabe à mãe ( mulher do arguido ) e é validamente exercido se ela, já depois de ter participado à Guarda Nacional Republicana as agressões de que foi também vítima, quando ouvida no inquérito, fez a descrição daquelas ofensas ( à filha ) e declarou que, como representante legal dela, desejava procedimento criminal contra o arguido. Se o tribunal firmou a sua convicção relativamente aos factos imputados ao arguido no depoimento de duas testemunhas que não presenciaram os factos e que deles tiveram conhecimento pelo relato que deles lhes fizeram as ofendidas e se, por outro lado, estas não foram ouvidas na audiência e não ocorreu nenhuma das circunstâncias apontadas no n.1 do artigo 129 do Código de Processo Penal, é de concluir que foi utilizada prova cuja valoração era proibida - o que determina a nulidade do juízo assim formado sobre a matéria de facto com a consequente anulação do julgamento e da sentença.