0092704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0092704
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Tribunal do trabalho, Estado estrangeiro, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015652
Nr Documento: RL199405040092704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2eebfd825f0bbea0802568030004dc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092704.79
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.