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004879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004879
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Tabaco estrangeiro
Sumário
Praticam o delito de contrabando aqueles que fraudulentamente fazem entrar no Pais tabaco estrangeiro sem passar pelas alfandegas.