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004879 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 15 de maio de 1974

Processo: 004879

ACORDAO

Descritores: Contrabando, Tabaco estrangeiro

Recorrente: Serafim , Manuel e Outros

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional: JSTA00014449

Nr Documento: SA219740515004879

Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b59a7a05b80f402e802568fc0038993d

Sumário

Praticam o delito de contrabando aqueles que fraudulentamente fazem entrar no Pais tabaco estrangeiro sem passar pelas alfandegas.

Acórdão

004879

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1974
Relator: João de Matos

Recurso contencioso

ContrabandoTabaco estrangeiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART12 ART13 ART35 ART37 PAR2.

Sumário

Praticam o delito de contrabando aqueles que fraudulentamente fazem entrar no Pais tabaco estrangeiro sem passar pelas alfandegas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)