0375/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.

II- Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas circunstâncias e apenas em face da declaração de insolvência, julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição à execução fiscal deduzida pelo insolvente.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- Relatório -

1- A……, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 11 de Maio de 2011, que julgou extinta a instância de oposição por inutilidade superveniente da lide, para o que apresentou as conclusões seguintes:

I- Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença recorrida que sufragou o entendimento de que por força do artigo 88.º n.º 1 do CIRE existe uma impossibilidade de prosseguir a execução fiscal e portanto, também, o seu incidente de oposição, que corre por apenso (Razão pela qual entendeu, o tribunal, extinguir a execução fiscal e apenso de reversão por inutilidade superveniente da lide).

II- O artigo 88.º n.º 1 do CIRE preceitua é a suspensão das execuções pendentes (atento o cariz universal do processo de insolvência), contra o insolvente e não a sua extinção por inutilidade superveniente (a impossibilidade e a inutilidade da lide só ocorrem se, na pendência da acção, se verificar um facto que obsta ou torna inútil a instância).

III- O processo de insolvência singular, com pedido de exoneração do passivo restante, tem uma tramitação especifica e própria, não abrangendo o “benefício” da exoneração os créditos tributários que o legislador expressamente afastou. Cfr artigo 245.º n.º 2 do CIRE.

IV- Assiste à recorrente o constitucional direito de ver apreciada e julgada a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos tributos ajuizados pelo tribunal recorrido (a verificação dos requisitos da reversão é competência exclusiva do tribunal tributário de 1.ª instância – cfr artigo 151.º n.º 1 do CPPT), o que não é afastado pela sua declaração de insolvência singular.

V- A unidade do sistema jurídico e a sua harmonia impõe que a sentença de insolvência singular da oponente, com pedido de exoneração do passivo restante, não seja motivo jurídico para não ser julgado o apenso de oposição à execução fiscal onde se discute a culpa da revertida no não pagamento dos tributos.

VI- Ao decidir, como decidiu, o tribunal recorrido violou por deficiente interpretação os artigos 88.º n.º 1, 245.º n.º 2 ambos do CIRE, os artigos 2.º, alínea e), 151.º n.º 1 e 180.º do CPPT, o artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, o artigo 24.º da LGT e o artigo 9.º n.º 3 do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e substituir-se a douta sentença recorrida por outra que julgue de maneira diferente da que julgou, isto é, o mérito da defesa da oposição. COMO É DE JUSTIÇA!

2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 160, promovendo a aquisição para o processo de informação sobre a actual fase do processo de insolvência e a eventual devolução dos processos de execução avocados ao SF Belmonte ou ao TF Castelo Branco.

4- Consta de fls. 163 dos autos informação do Tribunal Judicial da Covilhã de que foi decretada a insolvência em 15-11-2010, a qual transitou em julgado em 16-12-2010, que em 10-01-2012, por despacho do Mm. Juiz foi declarado encerrado o processo nos termos do disposto no art.º 230.º, n.º 1, al. d), 232, do CIRE, por Insuficiência da massa, o qual transitou em julgado em 07-02-2012, mais informando de que não se encontram apensos aos presentes autos quaisquer processos de execução fiscal.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

- Fundamentação -

5- Questão a decidir

É a de saber se bem andou o Tribunal “a quo” quando, em face da informação de que a Oponente fora declarada insolvente, julgou extinta por impossibilidade superveniente a instância na oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, prosseguia contra ela por reversão.

6- Matéria de facto

A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos (que numerámos):

1. A……, contribuinte n.º ……, residente na rua ……, n.º ……, …… Belmonte, deduziu a presente oposição à Execução Fiscal n.º 0590200801005839, que lhe foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Belmonte, para cobrança de uma dívida de IRC, referente ao ano de 2007 e respectivos juros moratórios, no valor global de € 1.320, 85 (mil, trezentos e vinte euros e oitenta e cinco cêntimos).

2. No decurso dos autos apurou-se que, por sentença proferida a 15/11/2010, pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã, foi a ora oponente declarada insolvente, bem como foi fixada nessa data, o prazo de 30 dias para reclamação de créditos, pelo que à presente data se mostra já esgotado o referido prazo.

7- Apreciando.

7. 1 Da julgada inutilidade superveniente da lide de oposição à execução tendo por objecto dívida exequenda revertida anterior à declaração de insolvência em razão da declaração de insolvência da oponente pessoa singular

A decisão recorrida, a fls. 117 e 118 dos autos, julgou extinta a instância de oposição deduzida pela ora recorrente, por inutilidade superveniente da lide: artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, “ex vi” do artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por ter entendido que, estando em causa crédito tributário vencido em momento anterior à declaração de insolvência da oponente e em face do disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do n.º 1 do artigo 88.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), em face dos efeitos legais decorrentes da prolação da sentença declarativa de insolvência da ora oponente: impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal instaurada/revertida contra aquela, conclui-se que, o objectivo da presente oposição – absolvição da ora oponente da instância executiva – se encontra atingido, pelo que, não tem qualquer utilidade o prosseguimento da presente lide.

Insurge-se contra o assim decidido a recorrente, alegando que o que o artigo 88.º n.º 1 do CIRE preceitua é a suspensão das execuções pendentes e não a sua extinção por inutilidade superveniente, que o processo de insolvência singular, com pedido de exoneração do passivo restante não abrange o “benefício” da exoneração os créditos tributários que o legislador expressamente afastou e que assiste, pois, à recorrente o constitucional direito de ver apreciada e julgada a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos tributos ajuizados pelo tribunal recorrido (…) o que não é afastado pela sua declaração de insolvência singular, pois a unidade do sistema jurídico e a sua harmonia impõe que a sentença de insolvência singular da oponente, com pedido de exoneração do passivo restante, não seja motivo jurídico para não ser julgado o apenso de oposição à execução fiscal onde se discute a culpa da revertida no não pagamento dos tributos, imputando à decisão recorrida a violação dos artigos 88.º n.º 1, 245.º n.º 2 ambos do CIRE, os artigos 2.º, alínea e), 151.º n.º 1 e 180.º do CPPT, o artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, o artigo 24.º da LGT e o artigo 9.º n.º 3 do Código Civil.

Vejamos.

Por Acórdão do passado dia 31 de Outubro, proferido no recurso n.º 374/12, sendo a recorrente a mesma e concluindo as suas alegações nos exactos termos com que aqui também as remata, foi julgada questão em tudo idêntica à que se coloca nos presentes autos salvo quanto ao tributo objecto do processo executivo – ali IVA de 1999 a 2002 (cfr. a alínea b) do probatório aí fixado); aqui IRC relativo a 2007 (cfr. o n.º 1 da matéria de facto provada).

Ora, estando-se em ambos os casos perante tributos exigidos à executada por reversão anteriores à sua declaração de insolvência e não havendo, num e noutro caso, quaisquer diferenças que justifiquem que o julgado na passada semana se não reitere nesta - pois que o decidido merece plena adesão também deste colectivo - , também aqui haverá que julgar procedente o recurso, pois que à recorrente assiste razão quanto à não inutilidade superveniente da lide de oposição em razão da declaração de insolvência da oponente, e ordenar a baixa dos autos à primeira instância para que prossigam.

Isto porque, como se consignou naquele Acórdão de 31 de Outubro, que com a devida vénia passamos a transcrever:

«(…) na situação sub judice não estamos perante a instauração de uma nova execução após a declaração de insolvência da Oponente, mas perante a possibilidade de prossecução de uma execução fiscal para cobrança de dívidas vencidas antes de declarada a insolvência.

Esta possibilidade não pode ser liminarmente afastada, como resulta inequivocamente das citadas disposições legais, maxime dos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT: cessado o processo de insolvência, os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem como finalidade a possibilidade de, em caso de o insolvente adquirir bens, prosseguirem os processos para cobrança do que esteja em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contratuais por esta assumidas no âmbito do processo de recuperação e sem prejuízo também da prescrição da dívida exequenda.

Regressando ao caso sub judice, considerou o Juiz do Tribunal a quo, sem mais, que a declaração de insolvência da Oponente (ora Recorrente) tem como efeito a impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra ela e, por isso, que se verifica a inutilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instância, nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC.

Como é sabido, a inutilidade e a impossibilidade supervenientes da lide estão previstas como causas de extinção da instância no art. 287.º, alínea e), do CPC, que logra aplicação subsidiária no processo judicial tributário, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. «A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio» (JOSÉ LEBRE DE FREITAS, JOÃO REDINHA e RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, volume 1.º, anotação 3. ao art. 287.º, pág. 512).

Salvo o devido respeito, não vemos como considerar que a instância – na presente oposição à execução fiscal – se tornou inútil.

Essa asserção só seria correcta caso estivesse demonstrado que os créditos exequendos lograram pagamento no processo de insolvência ou que, por força deste, designadamente por força do acordo aí obtido, os mesmos não mais podiam ser exigidos à Oponente, ora Recorrente.

Mas, como resulta do que deixámos já dito, não foi em face da verificação de qualquer uma dessas situações que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

É certo que, declarada a insolvência da Executada por reversão, a execução fiscal no que a ela respeita deve ser sustada. É também certo que, enquanto se mantiver a suspensão da execução fiscal, ela não deve prosseguir e, se porventura o órgão de execução fiscal a fizer prosseguir, o executado pode reagir contra essa prossecução.

Mas, se é certo que a execução fiscal não podia prosseguir contra a ora Recorrente enquanto o processo de insolvência não estivesse findo, não pode afirmar-se peremptoriamente, em face dos elementos constantes dos autos, que não o pudesse após a cessão daquele processo.

Como deixámos já dito, tal possibilidade existe, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.

O despacho recorrido não ponderou quaisquer dessas circunstâncias e limitou-se a considerar que estava já atingida a finalidade prosseguida pela oposição à execução fiscal, qual seja a extinção da execução fiscal quanto à ora Recorrente.

Assim, sem necessidade de outros considerandos, concluímos que o despacho recorrido não pode manter-se, pelo que o revogaremos e ordenaremos a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aí prosseguir a oposição à execução fiscal, se a tal nada mais obstar». (fim de citação)

É este o entendimento que também aqui adoptamos, pelas razões constantes do citado e transcrito Acórdão, pelo que há-de concluir-se, por identidade de razões, que o recurso merece provimento, sendo de revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para que prossigam.

- Decisão -

8- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para aí prosseguirem, se nada mais obstar.

Sem custas.

Lisboa, 7 de Novembro de 2012. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.