044341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 044341
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Interesses difusos, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056055
Nr Documento: SA120010509044341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eab5a73182d335480256b200058cafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044341.E7
Sumário
A legitimidade afere-se pelo interesse em demandar, o que pressupõe a titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido, nestes se incluindo os interesses difusos desde que os seus titulares hajam sofrido pessoalmente uma lesão em resultado da agressão a tais interesses. A legitimidade procedimental e a legitimidade processual estão intimamente conexionadas do que decorre que, salvo casos excepcionais, os titulares da primeira daquelas legitimidades têm também legitimidade processual para que, assim, se não obtiverem tutela administrativa dos seus direitos, possam fazê-Ios valer por meio do recurso contencioso. A sentença é nula apenas nos casos em que os seus fundamentos estão em contradição com a decisão e não nos casos em que os seus fundamentos são contraditórios, pelo que a contradição dos respectivos fundamentos, ainda que constitua erro de julgamento, não determina a nulidade de sentença. A audiência dos interessados, ao abrigo do disposto no art. 100º do CPA, destina-se a assegurar a participação dos interessados nas decisões da Administração que lhe digam respeito, constituindo uma formalidade essencial do procedimento administrativo, pelo que, salvo os casos em que a mesma se degrada em formalidade não essencial, o seu não cumprimento determina a invalidade do acto.