082350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082350
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de transporte, Taxa de juro, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018056
Nr Documento: SJ199301140823502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9b13ae905e19748802568fc003a36baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082350.6D
Sumário
Incluem-se no n. 4 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965 as despesas de frete, triagem e despachos. O artigo 27, n. 1 daquele Decreto-Lei, que estabelece a taxa de 5% para os juros de indemnização por dano nas mercadorias transportadas, não foi alterado. Assim, na ausência de qualquer estipulação de um juro especial para a indemnização conforme o n. 1 do artigo 26 do mesmo diploma ou de um pedido de juros superiores aos legais, nos termos do artigo 806, n. 3 do Código Civil, é aquela taxa anual de 5% que deve ser considerada na contagem dos juros pedidos, desde o dia em que foi intentada a acção.