0335473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335473
Acórdão
Descritores: Reprodução de marca, Abertura de instrução, Assistente, Arguido, Contraditório, Assistente em processo penal, Alteração, Alteração dos factos, Instrução criminal, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030362
Nr Documento: RL199501250335473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83525a3f14a38b980256803000505a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0335473.36
Sumário
Na instrução requerida pelo assistente, onde é indigitado um arguido, não pode a mesma instrução ser dirigida contra outros presumíveis arguidos, sob o "rótulo" de correcção da identificação dos verdadeiros responsáveis do crime participado. A instrução finda com a pronúncia ou despronúncia do visado, como garantia dos direitos de defesa e respeito do acusatório e do contraditório.