0000085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0000085
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Crime particular, Ofendido, Parte civil
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004941
Nr Documento: RL199602270000085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87379f6c3ca59eab8025680300046edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000085.C5
Sumário
Carece de legitimidade para recorrer do despacho que não recebeu a acusação o ofendido de crime particular que não se constituiu assistente nos autos e que, por esse motivo, foi considerado naquele despacho parte ilegítima para acusar.