002836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002836
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Imposto estadual, Conselho coordenador do serviço de bombeiros, Arguição de inconstitucionalidade, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Norwich Union Fire Insurance Society Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005800
Nr Documento: SA219860618002836
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bfbaa4a24e22958802568fc00384d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002836.09
Sumário
No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios. Um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, da Lei 10/79, de 20-3, e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9, outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 26-5, e subsequentes. Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais.