Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1986
Relator: Julio Tormenta

Imposto para o serviço de incendiosImposto municipalImposto estadualConselho coordenador do serviço de bombeirosArguição de inconstitucionalidadeDuplicação de colectaRetroactividade da lei fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART29 ART105 ART106 ART107 N1 N2 - N4.
CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
LFL79 ART5 N3 A ART27.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 D ART5 N1 A PAR2.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/01/18.
DL 38/84 DE 1984/02/02.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1.
RCM 194-D/82 IN DR IS 1982/10/29.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG145.

Sumário

I- No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios. Um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, da Lei

10/79, de 20-3, e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9, outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 26-5, e subsequentes.

II- Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais.

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