000657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000657
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contribuição industrial, Declaração modelo 2
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Auto Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013168
Nr Documento: SA219770202000657
Data de Entrada: 18/12/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92a8905ce1f3095802568fc003701d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000657.2B
Sumário
O n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data do mesmo diploma. Ai se incluem os casos de omissão ou inexactidão na declaração modelo n. 2 (artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial).