000657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data do mesmo diploma. II - Ai se incluem os casos de omissão ou inexactidão na declaração modelo n. 2 (artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial).