023879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023879
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Pena de suspensão, Dano moral
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA DE 1986/04/08.
Nr Convencional: JSTA00031668
Nr Documento: SA119860617023879
Data de Entrada: 08/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1eeb63bbcfb9583802568fc00389886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023879.34
Sumário
O prejuizo moral decorrente da execução de acto administrativo so pode fundamentar a suspensão da respectiva eficacia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do artigo 496, n. 1, do Codigo Civil.