023449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023449
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lima , Osvaldo
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/16.
Nr Convencional: JSTA00021983
Nr Documento: SA119871013023449
Data de Entrada: 23/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f7fc88ff3b3d96802568fc00376c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023449.23
Sumário
Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso, que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia, prevista no artigo 1, dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a beneficio do recorrente e concordando este, tornou-se a lide supervenientemente inutil. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).