9430029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9430029
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010888
Nr Documento: RP199403159430029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9eddf1e80b9e1378025686b006690b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430029.67
Sumário
A sentença converte-se em caso julgado quando os tribunais já a não podem modificar. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Deve ser procurada, não relativamente às demandas formuladas, mas sim na questão fundamental levantada nas duas acções.