024757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024757
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Conselho de oficiais, Acta, Vício de forma, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036255
Nr Documento: SAP19920623024757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8db9987d2211a85b802568fc0038cb7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024757.3C
Sumário
Não constando da acta da reunião do Conselho de Oficiais "os aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação", o incumprimento que daí resulta do disposto no n. 16 da Parte III da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio, afectou a decisão tomada pelo Chefe de Estado-Maior da Armada quanto à promoção para o posto em causa.