9110257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9110257
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007405
Nr Documento: RP199110179110257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d2454d033a8d96b8025686b00668d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110257.2A
Sumário
Embora a lei exija como requisito de denúncia do contrato de arrendamento habitacional que o senhorio seja proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio despejando há mais de cinco anos, todavia a causa de pedir da acção não é este direito de propriedade. Assim, terá de haver menos rigor e exigência na articulação e fundamentação especificada nos factos que integram o referido requisito. Sendo objecto da acção a extinção de um contrato de arrendamento através do exercício do direito de denúncia, a qualidade de proprietário não tem de ser provada como, por exemplo, numa acção de reivindicação, não sendo curial transformar-se a acção de despejo numa acção desse tipo. O autor tem de alegar que é proprietário do imóvel despejando e, no mínimo, também deve dizer como adquiriu a propriedade, a compropriedade ou o usufruto, mas sem ter que justificar exaustivamente a respectiva aquisição. Presume-se que foi transmitida para o autor a plena propriedade do imóvel despejando se juntou uma escritura para justificar a sua qualidade de proprietário e os réus não levantaram a suspeita da falsidade da escritura. No caso de concorrência da necessidade da casa para habitação por parte do senhorio e do inquilino, verificados que sejam os restantes requisitos para a denúncia do contrato, terá de prevalecer o interesse do senhorio, pois só a esse a lei atende. É que é ele o dono e titular do " ius utendi ".