9620809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620809
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Ónus da prova, Arresto, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021307
Nr Documento: RP199704089620809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/152a496a48244dfd8025686b0066f37eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620809.29
Sumário
Quando o arresto ofenda a posse de terceiro, o lesado pode fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos. Tem o embargante de alegar e provar a posse sobre a coisa que a diligência judicial fez apreender ou mandou entregar a outrem. Se o autor se propõe defender a propriedade, os embargos não serão o meio adequado para o fazer. Arrestado um veículo automóvel é ao embargante que compete demonstrar que está na posse do veículo, de acordo com o artigo 342 n.1 do Código Civil. O facto de o embargante ter adquirido o veículo e este estar registado em seu nome habilita-o a usar dos meios de defesa da propriedade mas não de embargos de terceiro.