0022843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moraes Rocha
Processo: 0022843
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048594
Nr Documento: RL200304020022843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/459fd49eb6ba472d80256d2100333e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022843.EA
Sumário
Nos termos do art. 411º, nº 1 do C.P.P. o prazo para interposição do recurso é de 15 dias. E trata-se de um prazo peremptório, implicando o seu decurso a extinção da praticar o acto. O disposto no art. 698º, nº 6 do C.P.Civil não é de aplicar ao processo penal, uma vez que não existe neste último Código qualquer norma que o permita.