002939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002939
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Local de armazenagem, Lapso
Recorrente: Fonseca , Jose
Recorridos: Rank Xerox Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004136
Nr Documento: SA219850313002939
Data de Entrada: 20/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6039f86159b17312802568fc003834ae
Sumário
A deslocação da mercadoria por lapso justifica a falta.
