0298813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0298813
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Roubo, Esticão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005582
Nr Documento: RL199302100298813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba093abf89650722802568030000f8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298813.9D
Sumário
Seria alarmante e perturbador para a convivência social e ordem pública, colocar em liberdade provisória, a escassos meses da sua detenção, um arguido (ainda que jovem) que, com violência e gravidade, ofendeu a liberdade, a segurança e o património de uma mulher indefesa, que também tem o direito de andar na rua; além de que se correria sério risco, de o arguido continuar na senda do crime. O arguido foi detido em flagrante delito por se ter apoderado, voluntariamente, por meio de esticão, de uma mala de mão pertencente à ofendida, na qual se continham valores orçando os 120200 escudos integrando tal conduta a prática de um crime de roubo, previsto e punido nos artigos 306, n. 1 e 3, alínea b), e 5, e 297, n. 2, alínea c), ambos do Código Penal, cuja penalidade irá de 3 a 12 anos de prisão, no mínimo, motivo por que, atenta a gravidade do crime indiciado, apenas a prisão preventiva se apresenta como sendo a medida adequada e proporcionada àquela gravidade e "às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas" e é este o requisito exigido pelo artigo 193 do Código de Processo Penal; revelam-se de todo insuficientes quaisquer outras medidas coactivas.