087786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087786
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028485
Nr Documento: SJ199510310877861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdaf620cab565ac2802568fc003aea9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087786.FA
Sumário
Não ocorrem os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se o acórdão recorrido foi chamado a decidir sobre quando ocorreu, por parte dos promitentes vendedores, o incumprimento definitivo do contrato (se na data da notificação judicial avulsa do promitente comprador, por eles requerida, comunicando-lhe a decisão de resolver o contrato-promessa que com ele haviam celebrado; se na data da realização da escritura de venda de todo o prédio a terceiro); e o acórdão fundamento não decidiu idêntica questão por tal lhe não ser pedido.