9350582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9350582
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002359
Nr Documento: RP199310269350582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef5163215c299e128025686b00666953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350582.9C
Sumário
Se o trabalho ou serviço novo já estava concluído, ultimado, quando o embargo foi requerido deve este ser indeferido.