0413/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As questões sobre a delimitação do dano relevante e saber se a indemnização a arbitrar numa acção, antecedida pela verificação de causa legítima de inexecução da sentença anulatória de um acto de adjudicação de um contrato público, deve ser limitada aos prejuízos decorrentes da inexecução ou pode ter um âmbito mais vasto, assumem complexidade jurídica superior ao comum e têm virtualidade de repetição em termos semelhantes.

II- E, embora a ilegalidade e a (in)execução da sentença tenham ocorrido no domínio de regime jurídico já não vigente, assumem também relevância social por estar em discussão um relativamente avultado montante da indemnização com as suas consequências nas finanças públicas regionais.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. Por acórdão de 19 de Dezembro de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul, apreciando recurso de sentença do TAF do Funchal, condenou a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) a pagar a A……………… Ldª a quantia de €1.364.719,52 (€930.757,00 actualizada de acordo com as taxas oficiais de inflação desde 1/1/1998 até à data do acórdão).

A acção foi proposta na sequência de se ter judicialmente reconhecido a existência de causa legítima de inexecução de uma sentença que anulara um acto de adjudicação de um concurso internacional de fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e de as partes terem sido remetidas para os meios comuns, ainda no domínio do regime instituído pelo Dec. Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Entendeu a sentença, que o acórdão confirmou, que a Autora era, de todos os candidatos, a única que chegaria à fase final posterior ao art.º 85.º do Dec. Lei n.º 235/86, de 18/8, e que não se demonstrara qualquer facto que obstasse a que o fornecimento lhe fosse adjudicado. E que, consequentemente, lhe assiste o direito a ser indemnizada nos termos correspondentes ao “interesse contratual positivo”, proporcionando-lhe a indemnização correspondente ao que ela perdeu por não ser adjudicatária e não ter celebrado e executado o contrato.

A AMRAM pede revista, alegando que se verifica uma situação que preenche os pressupostos estabelecidos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, designadamente a relevância social e jurídica e a clara necessidade de melhor aplicação do direito relativamente às seguintes questões:

- Se, tendo sido declarada a existência de causa legítima de inexecução de sentença anulatória de um acto de adjudicação por vício de forma, na acção de responsabilidade civil para que as partes foram remetidas, a indemnização deve ser fixada em função dos concretos deveres que impendiam para a entidade demandada da sentença exequenda ou pode abranger o interesse contratual positivo correspondente a uma hipotética adjudicação do fornecimento;

- Se o concurso conduziria a que a adjudicação do fornecimento coubesse à Autora e se a Administração estava vinculada a proceder à adjudicação;

- Se houve violação do caso julgado.

A recorrida opõe-se à admissão do recurso, alegando que nenhuma das questões que a recorrente identifica tem virtualidade para preencher a previsão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA

2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema".

3. No presente recurso questiona-se principalmente se a indemnização a arbitrar numa acção como a presente, antecedida pela verificação de causa legítima de inexecução da sentença anulatória de um acto de adjudicação de um contrato público, deve ser limitada aos prejuízos decorrentes da inexecução ou pode ter um âmbito mais vasto e, ainda, se o dano relevante é delimitado em função do vício que determinou a anulação do acto adjudicatório ou se estende aos danos emergentes e lucros cessantes correspondentes a um juízo positivo de que a adjudicação ao interessado era um acto devido e certo.

Trata-se de questões de complexidade jurídica superior ao comum e que, nos seus aspectos essenciais, apresentam virtualidade de repetir-se em termos essencialmente semelhantes. E, embora a potencialidade de replicação da solução em casos futuros semelhantes se apresente algo diminuída pela circunstância de a ilegalidade e a (in)execução da sentença terem ocorrido no domínio de regime jurídico adjectivo (execução de sentenças) e substantivo (responsabilidade da Administração Pública) que já não são os actualmente vigentes, há que ponderar, em contraponto, o relativamente avultado montante da indemnização em discussão, com as suas consequências nas finanças públicas regionais. Sobretudo em contexto de crise orçamental e de finanças públicas é mais aguda a repercussão comunitária das soluções encontradas para questões desta natureza e com tal peso financeiro, o que acrescenta à relevância jurídica da questão a vertente da sua relevância social.

Tanto basta para que deva admitir-se a revista, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.

4. Decisão

Pelo exposto, decide-se admitir a revista.

Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.