O descritor "Acto de adjudicação" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 76.9% |
| TCAS | 3 | 23.1% |
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