074287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074287
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Despesas de condominio, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013451
Nr Documento: SJ198612100742871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0b4a8f929704d3e802568fc003a1588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074287.9E
Sumário
Alem das "despesas gerais" de condominio a que todos os condominos se acham obrigados, e possivel por deliberação da respectiva assembleia, impor a contribuição, a titulo de "despesas especiais", para um fundo de maneio, e que pode recair apenas sobre alguns dos condominos, ou fracções autonomas. A assembleia e permitido fixar penas pecuniarias aos condominos que não cumpram as respectivas obrigações. Mostrando-se certas, liquidas e exigiveis as obrigações correspondentes as "despesas gerais" e as chamadas "despesas especiais", em caso de mora no pagamento, sobre elas recaem juros legais a partir da citação.