0268/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0268/06
Acórdão
Descritores: Base instrutória, Matéria de facto, Gravação da prova
Recorrente: A............... B
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 2004/04/16.
Nr Convencional: JSTA00063255
Nr Documento: SA1200606010268
Data de Entrada: 17/03/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Juízes: Angelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8fc0894594273aa80257187004a799eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0268.06.1E
Sumário
O art.º 511, n.º 1, do CPC, diz-nos que a Base Instrutória só pode conter factos. De um modo geral pode dizer-se que facto é um acontecimento, uma realidade da vida, "um evento material concreto", "uma mudança operada no mundo exterior" enquanto direito é "tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei". A jurisprudência, neste âmbito, ao nível das consequências, equipara as asserções conclusivas ao direito. O questionário deve manter um justo equilíbrio de modo que nem se incluam factos supérfluos, nem deixem de mencionar-se factos necessários. O questionário deve observar quatro regras elementares: conter apenas factos extraídos dos articulados, tais factos serem controvertidos, respeitarem à essência da causa e serem indispensáveis para a solução do pleito. No caso de gravação da audiência de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância, todavia, também não deve adoptar uma postura tão restritiva dessa possibilidade que anule as verdadeiras virtualidades que resultam da gravação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório A B…, com melhor identificação nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 16.4.04, que, na qualidade de seguradora da Câmara Municipal de Rio Maior, a condenou ao pagamento de uma indemnização a A… e … em consequência de um acidente por estes sofrido. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: A) A sentença sob recurso julgou provado entre outros, os seguintes "factos": Art.º 2.º: Provado que o acidente foi provocado pelo embate duma roda do veículo num buraco, inserto numa zona de declive, que se encontravam no pavimento da via, no momento em que efectuava uma curva para a direita" e Art.º 8.º "O mesmo (referindo-se ao buraco) não era visível a uma distância suficiente para avaliar a sua profundidade e evitar entrar nele". Acontece que, As afirmações que vêm de se transcrever não são, na verdade, "factos", mas meras conclusões. Ora, à base instrutória apenas devem ser levados os factos, ou seja, as realidades concretas e susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos e não afirmações que consubstanciem conclusões ou ilações. De facto, apurar se o acidente se deu por causa do embate de uma roda num buraco é uma conclusão a retirar de outros factos que tenham resultado provados em audiência de julgamento, mas não é um facto em si mesmo. Do mesmo modo, saber a que distância seria visível um determinado buraco de modo a permitir avaliar a sua profundidade e evitar entrar nele, depende, essencialmente, de duas coisas: da visibilidade do buraco e da velocidade a que circulava o veículo. Ou seja, "factos" comprováveis seriam se se afirmasse que o buraco era totalmente invisível que só era visível à distância de n metros; ou que à distância n metros era impossível avaliar a sua profundidade. Assim sendo, nos termos do disposto no art.º 511.º n.º 1 do C.P.C. deverão as respostas aos arts. 2º e 8.º da Base Instrutória ser consideradas como não escritas e a resposta aos quesitos e a sentença recorrida serem reformuladas em conformidade. Por outro lado, a sentença recorrida julgou não provados os factos elencados nos art.ºs 5.º e 14.º da Base Instrutória. Todavia, face à prova produzida em audiência de julgamento, impunha-se responder de forma diferente. Foi julgado não provado que "O buraco era facilmente contornável". Contudo, o próprio A., em depoimento de parte, (registado na cassete 1, lado A, 1a sessão da audiência de julgamento) reconheceu que poderia ter contornado o buraco. Acresce ainda que a resposta afirmativa a tal quesito impunha-se ainda por uma questão de coerência lógica com os demais factos julgados provados, nomeadamente: "O buraco referido nos pontos 6 e 7 dos factos provados situa-se a cerca de 1 metro da berma da estrada, atento o sentido de marcha do veículo do A." (resposta ao art.º 34.º da B.I.); "A faixa de rodagem, no local do acidente, tinha uma largura de 6 metros" (resposta ao art.º 36 da B.I.) e "O buraco tinha (..) 50cm de comprimento". Resulta assim do exposto que ao julgar não provado o art.º 5.º da Base Instrutória, o Tribunal a quo ignorou totalmente o teor confessório do depoimento do próprio A. e ignorou um facto que decorre, aliás, do senso comum: se o buraco tem 50 cm de comprimento (presume-se que se referirá ao diâmetro) e fica a cerca de 1 metro da berma de uma estrada com 6 metros de largura, restam ainda, necessariamente, 4,5 metros totalmente livres e desimpedidos por onde o A. podia circular. Assim sendo, e no uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo disposto no art. 712.º do C.P.C., deverá esse douto Tribunal proceder à alteração da resposta dada ao art.º 5.º da Base Instrutória em conformidade com o exposto julgando-se provado que "O buraco era facilmente contornável" ou, pelo menos que "O buraco era contornável", Foi também julgado não provado que na altura do acidente o Autor circulasse a uma velocidade superior a 90Km/h. De facto, refira-se, em abono da verdade, que, efectivamente não se apurou que o A. circulasse a "mais de 90Km/h" mas "a cerca de 60Km/H". Acontece que, o próprio A. em depoimento de parte prestado em audiência de julgamento (cassete 1, lado A., 1ª sessão da audiência de julgamento) confessou que circularia a cerca de 60Km/h. Assim sendo, nos termos do disposto no art, 712.º do C.P.C., deverá ser alterada a resposta dada ao art.º 14.º da Base Instrutória em conformidade com o exposto julgando-se provado que "Na altura do acidente, o A, circulava pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha, e a velocidade de cerca de 60Km/h." Também foi julgado provado na sentença recorrida que "Nada fazia prever a existência daquele buraco", Ora, conforme decorre do depoimento de todas as testemunhas, e que aliás foi expressamente mencionado na fundamentação da resposta aos quesitos da Base Instrutória a propósito do das testemunhas … e …, toda aquela estrada estava em muito mau estado e cheia de buracos - porque, conforme explicaram, estavam a decorrer as obras na A15 e aquela era a via utilizada pelas viaturas pesadas que procediam ao transporte dos materiais destinados à construção de tal via. Aliás, o estado de toda a estrada era tal que a testemunha … declarou que não era possível circular por tal via a mais de 15/20 Km/h. Resulta, assim do teor dos depoimentos que se transcreveram que, efectivamente, toda aquela estrada se encontrava em péssimas condições, com inúmeros buracos, quer antes, quer depois do local onde ocorreu o acidente a que se reportam os presentes autos. Ora, é manifestamente contraditória com o teor da prova produzida a afirmação de que "Nada fazia prever a existência do buraco referido", Aliás, a existência de um entre tantos outros, não só já não era susceptível de causar qualquer surpresa como já era, claramente previsível, pelo que, também ao abrigo do disposto no art.º 712.º do C.P.C, deverá ser alterada a resposta dada ao facto constante no art.º 7.º da Base Instrutória, respondendo-se apenas "não provado", Da matéria de direito: Em suma, resulta de toda a matéria, no que concerne à dinâmica do acidente, que: No dia 20 de Agosto, pela 00H20m o A, circulava pelo caminho municipal n.º 1310 a cerca de 60Km/h; Esta estrada tem 6 metros de largura, muitas curvas e encontrava-se em péssimo estado de circulação, ou seja, cheia de buracos; O veículo do A, bateu com a roda num buraco que tinha cerca de 50cm de comprimento por 10 de profundidade e que se encontrava numa curva, a cerca de 1 metro da berma direita; O condutor perdeu o domínio do veículo, saiu da estrada cerca de 20 metros mais à frente e rebolou pela ribanceira abaixo. Ora, conforme dispõe o art.º 24.º do Código de Estrada em vigor à data do acidente "O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo às características e estado da via, ( ., .) ás condições meteorológicas ou ambientais, (...) e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente". (sublinhado nosso); Dispõem ainda as alíneas f) e h) do n.º 1 art.º 25.º do Código da Estrada que, "A velocidade deve ser especialmente moderada: f) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; e h) "Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência; "(sublinhados nossos). Ora, conforme foi aliás declarado expressamente pela testemunha … (depoimento esse que, nesta parte, supra se transcreveu), face ao estado da estrada era extremamente arriscado circular a mais de 15 ou 20Km por hora! Ou seja, atendendo às características - estrada municipal cheia de curvas e lombas e sem bermas - e ao estado da via - cheia de buracos - é manifestamente excessivo conduzir a cerca de 60Km/h! Ora, se é verdade que é incumbência da Câmara Municipal de Rio Maior a reparação da referida estrada Municipal, bem como, a obrigação de proceder à sinalização da mesma a fim de evitar a ocorrência de acidentes, a verdade é que, incumbe aos condutores regularem a sua condução e velocidade ao estado da via em que circulam. É manifesto que, in casu, o A. circulava de forma temerária, incauta e totalmente desadequada às condições da via e ao estado de conservação da mesma, comportamento esse que contribuiu de forma significativa para a produção do acidente. Consequentemente, e ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, é inevitável atribuir ao próprio A. a totalidade, ou pelo menos, uma grande parcela de culpa na produção do acidente de que foi vítima. Ao atribuir à Ré Câmara Municipal de Rio Maior a totalidade da responsabilidade pela produção do acidente, a sentença recorrida violou de forma clara o disposto nos art.ºs 24.º e 25.º n.º 1 alíneas f) e h) do Código da Estrada bem como o disposto nos art.ºs 570.º do Código Civil pelo que deverá ser revogada em conformidade. Os recorridos não apresentaram contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela manutenção do julgado. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: No dia 23 de Agosto de 2001, o A. enviou à CM de Rio Maior requerimento de fls. 15 dos autos, solicitando o pagamento dos prejuízos resultantes d acidente - alínea A) da matéria assente. Por contrato de seguro, titulado pela apólice n.º 8.241.793, a CM de Rio Maior transferiu para a interveniente B… a sua responsabilidade civil - alínea E) da matéria assente. A seguradora enviou à A. o documento de fls. 17 dos autos que aqui se dá como - alínea C) da matéria assente. Na noite de 20 de Agosto de 2001, pelas 00.20 horas, quando o A. marido circulava no Caminho Municipal n.º 1310, no sentido Malaqueijo - S. João da Madeira, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior, ao volante do veículo ... foi vítima de acidente de viação - resposta ao artigo 1.° da base instrutória. O acidente foi provocado pelo embate duma roda do veículo num buraco inserto numa zona de declive, que se encontravam no pavimento da via, no momento e que efectuava uma curva para a direita - resposta ao artigo 2.º da base instrutória O buraco tinha uma profundidade de cerca de 10 cm e 50 cm de comprimento - resposta ao artigo 3.° da base instrutória. O buraco estava situado exactamente na curva - resposta ao artigo 6.° da base instrutória. Nada fazia prever a existência do buraco referido - resposta ao artigo 7.° da base instrutória. O mesmo não era visível a uma distância suficiente para avaliar a sua profundidade e evitar entrar nele - resposta ao artigo 8.° da base instrutória. A Câmara Municipal não desconhecia a sua existência - resposta a artigo 9.° da base instrutória. O local do acidente não tinha qualquer sinalização que alertasse para buraco - resposta ao artigo 13.° da base instrutória. Na altura do acidente, o A. circulava pela sua mão de trânsito, atento seu sentido de marcha - resposta ao artigo 14.° da base instrutória. A berma do lado direito, atento o sentido de marcha do A., era inexistente, existindo uma ribanceira bastante cavada e sem resguardo de protecção resposta ao artigo 15.° da base instrutória. O veículo, ao entrar no buraco, inserido numa zona de declive do pavimento, saltou, tendo o condutor perdido o domínio sobre o mesmo, saiu da estrada rebolou pela ribanceira abaixo, ficando imobilizado de rodas para o ar - resposta ao artigo 16.° da base instrutória. O A. foi transportado para o Centro de Saúde de Rio Maior reencaminhado para o Hospital Distrital de Santarém, onde ficou internado durante 12 dias - resposta ao artigo 17.° da base instrutória. As lesões sofridas determinaram 72 dias de doença, com incapacidade temporária para o trabalho, compreendidos no período entre 19/8/2001 e 30/10/2001 resposta ao artigo 18.° da base instrutória. O A. é beneficiário da Segurança Social de Santarém, com o nº- …, da qual recebeu o subsídio de baixa no montante de 631,09 - resposta a artigo 20.º- da base instrutória. Os AA., em virtude do acidente dos autos, pagaram no Serviço de Urgências do Hospital Distrital de Santarém a quantia de 13,97 - resposta ao artigo 21.° da base instrutória. A quantia de E 6,00 por taxas moderadoras relativas às consulta médicas a que teve de se submeter - resposta ao artigo 22.° da base instrutória. A quantia de 174,58 na aquisição de um colar cervical que necessito para se curar - resposta ao artigo 23.° da base instrutória. A quantia de E 296,68 pelo reboque da viatura sinistrada - resposta a artigo 24.° da base instrutória. Os AA. tiveram um prejuízo com a perda total da viatura de E 10.973,6 - resposta ao artigo 25.° da base instrutória. O valor da reparação do veículo foi orçamentado em 13.940,97 resposta ao artigo 26.° da base instrutória. O valor comercial da mesma, à data do acidente, era de 14.465,14 resposta ao artigo 27.° da base instrutória. O salvado foi vendido, pelo menos, pelo valor de 2.992,79 - resposta ao artigo 28.° da base instrutória. O A. sofreu dores - resposta ao artigo 29.° da base instrutória. O A. sofreu um enorme susto - resposta ao artigo 30.º da base instrutória. O A. esteve impedido de fazer a sua vida normal durante 72 dias, sendo 12 dias passados em hospitais - resposta ao artigo 31.° da base instrutória. O buraco, referido nos pontos 6 e 7 dos factos provados, situa-se a cerca de 1 metro da berma da estrada, atento o sentido de marcha do veículo do A. - resposta a artigo 34.° da base instrutória. O veículo saiu da faixa de rodagem passados cerca de 20 metros do buraco - resposta ao artigo 35.°- da base instrutória. A faixa de rodagem, no local do acidente, tinha uma largura de 6 metros - resposta ao artigo 36.° da base instrutória. III Direito 1. Vejamos. A recorrente funda a sua discordância com a sentença recorrida na circunstância de se terem incluído na base instrutória dois quesitos com conteúdo marcadamente conclusivo que, por isso, ali não poderiam estar face ao que se dispõe no art.º 511, n.º 1, do CPC e de se terem dado como provados factos que se não provaram ou de se não terem considerado outros que se provaram. Os primeiros seriam os quesitos 2 e 8 e os segundos os quesitos 5, 7 e 14. O art.º 511, n.º 1, do CPC, diz-nos que a base instrutória só pode conter factos. A distinção entre factos e direito, para os efeitos deste preceito, muitas vezes não é fácil. De um modo geral pode dizer-se que facto é um acontecimento, uma realidade da vida, "um evento material concreto", "uma mudança operada no mundo exterior" enquanto direito é "tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei". A jurisprudência, neste âmbito, ao nível das consequências, equipara os juízos conclusivos ao direito O questionário deve manter um justo equilíbrio de modo que nem se incluam factos supérfluos, nem deixem de mencionar-se factos necessários. Segundo Alberto dos Reis, "Código de processo Civil Anotado", 4.ª Reimpressão, pag. 205 e ss., o questionário deve observar quatro regras elementares: conter apenas factos extraídos dos articulados, tais factos serem controvertidos, respeitarem à essência da causa e serem indispensáveis para a solução do pleito. Por outro lado, "As respostas do tribunal colectivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído por interpretação, no contexto das demais respostas e da respectiva fundamentação e em conjugação com a fonte de que emerge a formulação do quesito respectivo" (sumário do acórdão STA de 10.2.00 no recurso 45121) Os quesitos 2.º e 8.º têm a seguinte redacção: O acidente foi provocado pelo embate violento com a roda da frente dianteira num buraco que se encontrava no pavimento da via, no momento em que efectuava uma curva para a direita? O mesmo não era visível a uma distância suficiente para avaliar a sua profundidade e evitar entrar nele. E mereceram as seguintes respostas: Artigo 2.° - Provado que o acidente foi provocado pelo embate duma roda do veículo num buraco, inserto numa zona de declive, que se encontrava no pavimento da via, no momento em que efectuava uma curva para a direita. Artigo 8.º - Provado. Importa reter, a este propósito, que por despacho de fls. 121, a 25.2.03, foi fixada a matéria assente e elaborada a Base Instrutória, despacho esse que foi notificado aos intervenientes sem que qualquer deles haja reagido contra a forma como os respectivos quesitos estavam elaborados, o que poderiam ter feito se entendessem que alguma irregularidade era patente (art.º 511, n.º 2, do CPC). Todavia, decorrendo do preceito que a parte tem a faculdade de reclamar, e já não a obrigação, entende-se que lhe é lícito fazê-lo ainda neste momento (n.º 3). O artigo 2.º (O acidente foi provocado pelo embate violento com a roda da frente dianteira num buraco que se encontrava no pavimento da via, no momento em que efectuava uma curva para a direita?) encerra apenas, manifestamente, matéria de facto, isto é, uma realidade da vida, do dia a dia. O único aspecto conclusivo que a redacção do quesito encerrava - "violento" - foi retirado, não constando já da resposta. Admite-se que a utilização da expressão "provocado" para definir as circunstâncias como o acidente se desenrolou não é muito feliz, entendendo-se perfeitamente, contudo, que apenas se pretendeu descrever o modo como o sinistro ocorreu e que, no essencial, se resume a isto: ao descrever uma curva para a direita o veículo que o autor conduzia entrou com uma roda num buraco existente na via. Mantém-se, assim, o teor desse quesito e a resposta que lhe foi dada. Já o artigo 8.º (O mesmo não era visível a uma distância suficiente para avaliar a sua profundidade e evitar entrar nele?) é de cariz manifestamente conclusivo, não podendo manter-se a respectiva resposta, face ao que se dispõe no n.º 1 do referido art.º 511 e no n.º 4 do art.º 646 do CPC. Com efeito, como se disse, na base instrutória apenas é permitida a inclusão de factos e já não de asserções conclusivas. Estas cabem ao tribunal e devem assentar precisamente nos factos que numa fase inicial tenham sido considerados assentes e naqueles outros que, na sequência do julgamento efectuado, constando daquela base, tenham sido julgados provados. Elimina-se, portanto, a resposta a esse quesito. Os quesitos 5.º, 7.º e 14.º rezam assim: O buraco era facilmente contornável? Nada fazia prever a existência do buraco referido? Na altura do acidente o Autor circulava pela sua mão de trânsito atento o seu sentido de marcha e a velocidade superior a 90 Km/hora? E mereceram estas respostas: Artigo 5.º - Não provado Artigo 7.º - Provado Artigo 14.° - Provado apenas que, na altura do acidente, o A. circulava pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha. Sobre estes quesitos depuseram (fls. 216/217): O autor, em depoimento de parte (quesito 14); …, soldado da GNR, (quesitos 5.º, 7.º e 14.º); … (quesito 7.º); … (quesitos 7.º e 14.º); … (quesitos 5.º e 14.º); … (quesito 7.º) Sublinhe-se, todavia, que o depoimento destas testemunhas, de quaisquer testemunhas, só é relevante se estiverem a responder aos quesitos para que foram indicadas e se versar sobre matéria efectivamente contida nesses quesitos. O colectivo para fundamentar as respostas aos quesitos referiu o que segue: "As respostas aos quesitos tiveram por base, além dos documentos insertos nos autos, nomeadamente, de fls. 11 (fotos) e 18 a 29, os depoimentos das testemunhas, inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento. Destacam-se os depoimentos das testemunhas … [que foi ao local após o acidente, a pedido do A., que, de forma convincente para o Tribunal, se referiu ao valor do veículo, valor da reparação e valor pelo qual foi vendido o salvado (700.000$00 e daqui a resposta aos artigos 25°- e 28°- da base instrutória)], … (eng. -técnico da CM de Rio Maior que deu conta do mau estado da estrada naquela zona, em virtude da sua acentuada utilização da mesma pelas viaturas que construíam a auto estrada A 15, cujas condições e características conhecia) e … (perito avaliador da interveniente "B…" que, por conhecer a estrada em causa, deu conta ao tribunal das suas características, ou seja, mau estado derivado aos buracos existentes). Realçamos que, quanto à correcção ao dia do acidente (artº-. 1°- da base instrutória) foi esclarecedor o depoimento da testemunha … (que, com o marido, socorreu o A., levando-o para o Centro de Saúde de Rio Maior). As respostas aos artigos 2°- e 16°- da base instrutória, com o intercalamento da expressão "inserido numa zona de declive", deveu-se ao depoimento das testemunhas que revelaram conhecer o local (v.g., …, … e …), em conjugação com as fotografias de fls. 11, em especial, a referida como nº-. 3, que evidencia, além do buraco, um manifesto desnível da parte mais à direita do pavimento, atento o sentido de marcha do FO, que, com o buraco, causou desequilíbrio no veículo que originou a perda de domínio sobre o mesmo, saindo da estrada, deslizando pela ribanceira, imobilizando-se de rodas para o ar (artigo 16°- da base instrutória). Quanto ao depoimento da testemunha … (soldado da GNR que elaborou a participação de fls. 11 e 12 dos autos) o mesmo foi desvalorizado pois mostrou-se, em parte, incongruente e, por isso, incapaz de convencer o Tribunal." Sobre a possibilidade da impugnação, por parte do recorrente, da decisão sobre a matéria de facto, e sob a epígrafe de "Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto" dispõe o artigo 690.º-A: "1- Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda. 3- Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à transcrição dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente. 4- O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-A". No caso dos autos a audiência de julgamento foi gravada. Se bem que o tribunal superior, nestes casos, seja "chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou" e, portanto, deva "aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável Acórdão STA de 14.3.06 no recurso 1015/05.", a verdade, também, é que não deve adoptar-se uma postura tão restritiva dessa possibilidade que anule as verdadeiras virtualidades que resultam da gravação da audiência. A recorrente, discordando, em parte, dos factos que o tribunal deu como assentes, cumpriu o que lhe incumbia, transcrevendo os segmentos dos depoimentos das testemunhas que a seu ver justificavam a alteração das respostas dadas aos quesitos pelo colectivo. A parte contrária não se pronunciou como lhe era facultado pelo n.º 3 do preceito. Bom, o quesito 5.º (O buraco era facilmente contornável?) é de teor claramente conclusivo, não podendo manter-se a resposta que o colectivo lhe deu (art.º 646, n.º 4, do CPC). Com efeito, o saber se um obstáculo existente na via pública é ou não contornável decorre da constatação de factos que permitam responder de uma forma ou de outra. Nem se compreende muito bem que a recorrente pretenda que se dê este quesito como provado quando entendeu que o quesito 8.º era conclusivo, defendendo a exclusão da respectiva resposta. Estruturalmente trata-se de interrogações semelhantes, que encerram em si mesmas juízos, ilações e não factos. De resto, dá-lo como não provado ou excluí-lo significam exactamente o mesmo, a sua irrelevância no contexto da acção. Por outro lado, a simples consideração de que o buraco era contornável é em si mesma irrelevante e poderá ou não decorrer da restante prova produzida; de todo o modo trata-se de matéria conclusiva a ponderar eventualmente em sede de aplicação do direito. Ao quesito 7.º (Nada fazia prever a existência do buraco referido?) cujo conteúdo se deu como provado e que a autora pretendia que fosse dado como não provado depuseram, apenas, as testemunhas …, …, … e … (fls. 216/217). A recorrente transcreveu parte dos depoimentos dos dois primeiros e ainda de …, no entanto, o depoimento deste não pode ser considerado por não ter sido indicado para responder a esse quesito (fls. 217). Os recorridos, como se viu, não reagiram a essa transcrição. Trata-se, igualmente, de um quesito de conteúdo conclusivo cuja resposta não pode igualmente manter-se. Também neste caso se sublinha a sua irrelevância jurídica. Na verdade, ainda que se desse esse quesito como não provado não resultaria nunca a prova do seu contrário. Apenas deixaria de ser considerado o seu conteúdo. Quanto ao quesito14.º (Na altura do acidente o Autor circulava pela sua mão de trânsito atento o seu sentido de marcha e a velocidade superior a 90 Km/hora?) deu-se como "Provado apenas que, na altura do acidente, o A. circulava pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha." Todavia, no depoimento que prestou, o autor, que era o condutor do veículo sinistrado, perguntado sobre a velocidade a que seguia, confessou textualmente que "Ia aí mais ou menos a 60. Não ia a mais" e, a uma pergunta de um dos Senhores Juízes que visava precisar a velocidade efectiva ("Portanto o senhor ia aí a cerca de 60 Km por hora?) respondeu "Sim, a 60 Km no máximo." Portanto, sendo o autor a fonte mais credível para aquilatar da velocidade a que seguia - e não existindo nos autos quaisquer outros elementos que a contrariem - a resposta, tal como consta dos autos, não pode manter-se devendo ficar a constar, em sua substituição, que "Na altura do acidente o Autor circulava pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha, e a velocidade não inferior a 60 Km/hora". Vejamos agora as consequências desta alteração no resultado da acção. Observe-se, em primeiro lugar, que a recorrente não discorda da construção jurídica contida na sentença recorrida, limitando-se a sustentar a sua revogação por entender que a alteração da matéria de facto por si defendida conduziria a solução diferente: total responsabilidade dos autores ou, pelo menos, divisão de responsabilidades nos termos do art.º 570, n.º 1, do CPC. Ora, como vimos, o único ponto que mereceu consideração por parte deste Supremo Tribunal teve a ver com a alteração da resposta concedida ao artigo 14.º da Base Instrutória e apenas no segmento respeitante à velocidade (seguia a 60Km/hora). Só que essa alteração, no contexto da acção, é irrelevante. Na verdade, de acordo com o disposto no art.º 27 do CE, na redacção então em vigor (DL 2/98, de 3.19), a velocidade permitida a automóveis ligeiros de passageiros sem reboque - categoria em que se incluía o veículo dos autores - fora das localidades era de 90Km/hora. Por outro lado, a entidade que superintendia na via - a Câmara Municipal de Rio Maior - não achou necessário fixar para ela uma velocidade inferior (art.º 28 do CE). E, assim sendo, o condutor do ... ao circular a 60Km/hora não infringia qualquer norma legal ou qualquer regra de circulação que se prendesse com a velocidade do veículo. É certo que, nos termos do art.º 24 do CE, o "condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via ... possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente". Só que, em sede de matéria de facto (e, por isso, também de Base Instrutória) nada foi alegado (e, portanto, provado) quanto às características ou ao estado da via que pudesse permitir aplicar este preceito e exigir ao condutor que circulasse a uma velocidade inferior a 90Km/hora, e mesmo aos aludidos 60Km/hora. O mesmo se diga em relação ao art.º 25, n.º 1, alíneas f) (curvas) e h) (vias em mau estado de conservação). As consideração que algumas das testemunhas possam ter adiantado sobre o assunto são despiciendas justamente pelo facto de não poderem ser enquadradas em nenhum dos quesitos existentes. Considerações que cabem inteiramente às fotografias juntas aos autos (sempre se dirá, no entanto, que, para além do buraco onde o veículo caiu, nada se vê de muito importante). Não tendo a recorrente atacado a solução jurídica contida na sentença, e não sendo juridicamente relevantes os pontos em que se lhe deu razão em sede de matéria de facto, o recurso terá de improceder. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2006. - Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Angelina Domingues.