0045645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0045645
Acórdão
Descritores: Quesitos, Deficiente, Obscuridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011209
Nr Documento: RL199303300045645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52bd6b68370355f8802568030001b17dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045645.3F
Sumário
Só devem levar-se ao questionário, em processo penal, os factos e circunstâncias alegados pela acusação e defesa ou que resultem de discussão da causa - art. 468 do CPP29 e que se revelem essenciais a uma justa decisão da causa. E, da matéria da contestação, pode o Tribunal Colectivo fazer uma síntese, traduzida em alguns quesitos, desde que contenham todos os factos e circunstâncias essenciais àquela decisão.