0056451 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo-se relegado no saneador para a sentença final, a apreciação da excepção da caducidade do direito de accionar e não se tendo feito pronúncia nessa sentença sobre tal excepção, ocorre a nulidade da primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, nulidade de que cumpre conhecer "ex vi" n. 3 deste normativo e ainda na conformidade do artigo 715 do citado diploma. II - Ao alegante de uma tal excepção cabe provar o condicionalismo da sua operatividade - artigo 342, n. 2, do Código Civil. III - Provado que a Ré não come, não dorme, nem recebe amigos e familiares, no arrendado, e que vive habitualmente em Portimão, tendo nesta cidade escritório para o exercício da advogacia e sendo consultora jurídica de uma firma sedeada nessa cidade. IV - Constituindo residência permanente aquela onde habitualmente se dorme, tomam refeições, se convive e onde se tem instalada e organizada vida familiar e economia doméstica, acentuando-se as características fundamentais da fixidez, estabilidade, habitualidade e continuidade. V - Tais factos provados caracterizam a situação de falta de residência permanente da Ré no arrendado, constituindo assim o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da segunda parte da alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.