023570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023570
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Acto de exclusão, Concurso publico, Anulação, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Construções Tecnicas Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/31.
Nr Convencional: JSTA00021176
Nr Documento: SA119881011023570
Data de Entrada: 30/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0385412a8e9e474802568fc00376160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023570.4C
Sumário
Interposto recurso dum despacho que excluiu o recorrente de um concurso publico de empreitada e proferido na pendencia do recurso um despacho que anulou o mesmo concurso a instancia extingue-se por inutilidade superveniente.