006496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006496
ACORDAO
Descritores: Questionário, Matéria de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Avelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024450
Nr Documento: SA119630503006496
Data de Entrada: 21/02/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5d022caee52e652802568fc0038f7f7
Sumário
Devem ser incluídos no questionário, entre os factos articulados, aqueles que interessam à decisão da causa, segundo as várias decisões plausíveis da questão de direito.
