Quando foi proferido o acórdão 0036471?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Preferência, Renda, Restituição

Q: Qual foi a decisão no processo 0036471?

Alterada a decisão. Julgada procedente a acção de preferência, o preferente tem direito à restituição das rendas que tenham sido pagas ao preferido depois da sua citação para a acção.

Acórdão

0036471

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Azadinho Loureiro

Apelação

PreferênciaRendaRestituição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART277 ART1270 ART1410. CPC ART481 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/06/17 IN CJ ANOV TII PAG380.

Sumário

Julgada procedente a acção de preferência, o preferente tem direito à restituição das rendas que tenham sido pagas ao preferido depois da sua citação para a acção.

Texto integral não disponível

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