0036471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0036471
Acórdão
Descritores: Preferência, Renda, Restituição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037915
Nr Documento: RL200111220036471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82305bd92a9fba9080256b67003576bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036471.67
Sumário
Julgada procedente a acção de preferência, o preferente tem direito à restituição das rendas que tenham sido pagas ao preferido depois da sua citação para a acção.