9150639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150639
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falencia, Legitimidade, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002398
Nr Documento: RP199111289150639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a6ba1385fa5382e8025686b00662d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150639.EF
Sumário
A conversão da execução em falencia, prevista no artigo 870 do Codigo de Processo Civil, pode ser requerida pelo exequente, apesar de nenhum outro credor se ter apresentado a intervir na execução. A verificação do requisito objectivo dessa conversão, ou seja, a insuficiencia do patrimonio do devedor, não tem que afirmar-se de modo certo e seguro na execução; o mais que pode pretender-se e que o exequente diligencie, em termos razoaveis, no sentido de poder nomear bens a penhora. A situação prevista no n. 1 do citado artigo 870 não provoca, necessariamente, a falencia. Remetido o processo ao tribunal competente, ai se tera de aguardar que o requerente da remessa formule e justifique o pedido de falencia e, ouvido o devedor e cumpridos os demais tramites legais, devera então decidir-se se estão verificadas as condições para se decretar a falencia ( ou insolvencia ).