0221/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0221/08
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre imóveis, Avaliação, Notificação, Compropriedade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065098
Nr Documento: SA2200806250221
Data de Entrada: 11/03/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afad3f927c4e749d8025747b00493073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0221.08.61
Sumário
A falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI). Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele não ter procedido à actualização da matriz predial pertinente.
Texto
A… a vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2003. Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. Este recurso é interposto da douta sentença proferida nos autos que julgou improcedente a impugnação judicial do agravante; A douta decisão assenta a sua fundamentação no disposto no art. 134° do C.P.P.T., entendendo que “... a presente impugnação não podia ter sido deduzida, uma vez que não foi apresentada qualquer reclamação graciosa.”; Para aplicação do direito, releva a matéria de facto apurada nos autos elencada na douta sentença e descriminada, na parte que o agravante entende ser relevante, nesta alegações; A anterior proprietária do imóvel apresentou em 6-1-1992 a declaração modelo 129 para inscrição do prédio na matriz; Em 15-9-1993 e por sentença judicial transitada em julgado, o agravante adquiriu 45/100 avos do prédio referido nos autos; Em 5-11-1993, o Serviço de Finanças de Paredes remeteu à anterior proprietária o ofício em que comunicava o resultado da avaliação, ofício este que não foi recebido; O agravante nunca teve qualquer intervenção no procedimento administrativo tendente à fixação do valor patrimonial do imóvel; O agravante somente vem a tomar conhecimento do valor tributário fixado no procedimento de avaliação quando é confrontado com a nota de cobrança em apreço e impugnada, continuando a desconhecer o procedimento administrativo que levou àquela fixação; A reclamação graciosa pressupõe sempre a regular intervenção do interessado no mesmo procedimento, o que não foi o caso; O preceituado no art. 134° do CPPT pressupõe a válida notificação ao contribuinte do valor patrimonial fixado, o que não foi o caso, ou a reacção deste por incorrecção na inscrição matricial do valor patrimonial, o que também não foi o caso; A omissão de notificação em apreço constitui preterição de formalidade essencial e o processo de impugnação é o meio próprio para atacar essa omissão (cf. neste sentido e quanto à omissão da notificação da avaliação nos termos do art. 95º do CIMSISSD, o Ac. STA de 26-02-1997 in www.dgsi.pt e processo n° 018927) O CIMI não se aplica aos tributos referentes ao ano de 2003; Nesta impugnação judicial está em crise o valor tributável inicial, fixado aquando do pedido de inscrição, e não a sua actualização, essa sim passível de reclamação tal como se encontra estipulada no art. 20° do DL 287/2003. Termos em que e naqueles que V.Exªs doutamente hão-de suprir deve o recurso merecer provimento, revogando-se desta forma a sentença recorrida, com as legais consequências (…). Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. O julgado é de confirmar. O imposto Municipal sobre Imóveis, e ao contrário do que sustenta o Recorrente, começou a vigorar no próprio ano de 2003: cfr. os artsº 113º do CIMI e 32º do DL 287/2003, de 12.11. Por outro lado, na data em que a Administração Fiscal fixou o valor patrimonial do prédio em questão, o Recorrente, bem como a sua qualidade de comproprietário daquele prédio, eram desconhecidos de Administração Fiscal porque ele, desrespeitando a regra do artº 14º nº 1 al. i) do CCAutárquico, não apresentou, oportunamente, declaração para actualização da matriz quando adquiriu os 45/100 avos do dito prédio; ora, sendo desconhecido da Administração Fiscal por culpa sua, não tinha que intervir no procedimento de fixação do valor patrimonial. Termos em que sou de parecer que o recurso não merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se a liquidação em causa sofre de ilegalidade por falta de notificação do acto de avaliação. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Em 1992.01.06, a “B..., Lda.” declarou para inscrição na matriz o prédio sito no …, concelho de Paredes, ao qual foi atribuído pela repartição finanças, em 1994.01.26, o artigo n. 1546 (Modelo n° 129) - (cf. fls. 35 a 38 do PA); O Impugnante adquiriu o direito de propriedade em 45% (em compropriedade) do prédio supra identificado, por efeito da sentença do Tribunal Cível da Comarca do Porto - 6.° Juízo, proferida em 14 de Julho de 1993 e transitada em julgado em Setembro do mesmo ano (cf. fls. 27 a 29 dos autos); Ao prédio referido no ponto 1 supra, a AF fixou o valor de “324.000.000$00, notificado à firma atrás identificada em Novembro de 1993 (cf. fls. 48 a 52 do PA); Em 04 de Janeiro de 2006, o ora Impugnante requereu junto do SF de Paredes a liquidação do imposto de “SISA” ou a certificação da ocorrência de caducidade do direito à sua liquidação (cf. fls. 53 e 54 dos autos); Fixando o valor patrimonial do prédio atrás aludido em € 930 876,59, a AF emitiu em nome do ora Impugnante a liquidação n.° 39032532 para pagamento do IMI, relativo ao ano de 2003, no montante de € 7 973,40 (cf. fls. 56 e 57 do PA). 2.2 De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 32.º (“Entrada em vigor”) do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, «O CIMI entra em vigor em 1 de Dezembro de 2003 (…)». E, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), «O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar». Pelo que não se apresenta com fundamento legal a alegação do ora recorrente, constante da conclusão 12. o recurso, de que «O CIMI não se aplica aos tributos referentes ao ano de 2003». A sentença recorrida assentou em que a impugnação deduzida pelo ora recorrente, visando a liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI), com fundamento em lhe não ter sido notificado o acto de fixação do valor patrimonial tomado como base para a liquidação, «não podia ter sido deduzida, uma vez que não foi apresentada qualquer reclamação graciosa», reclamação essa que o artigo 134.º, n.º 7, do Código de Procedimento e de Processo Tributário exige para que se abra ao interessado a via contenciosa. O recorrente critica esta decisão alegando, essencialmente, que essa exigência legal «pressupõe a válida notificação ao contribuinte do valor patrimonial fixado, o que não foi o caso». É certo que o recorrente, não pretendendo invocar, como não invoca, a existência de erro de facto ou de direito na fixação do valor patrimonial, não estava obrigado a requerer segunda avaliação. Esta só é exigida como pressuposto de impugnação judicial do acto de fixação do valor patrimonial. O que bem se compreende, pois o acto que fixa o valor de bens tem natureza pericial, só se justificando a intervenção do juiz quando esgotados os meios administrativos – cf., neste sentido, v. g., o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-1-2008, proferido no recurso n.º 753/07. No caso, o que vem impugnado não é o acto de avaliação, mas antes o acto de liquidação, com fundamento na preterição de uma formalidade legal ocorrida durante o procedimento avaliativo. O que foi alegado, na petição inicial, foi que o resultado da avaliação não fora notificado, nem ao impugnante, ora recorrente, nem à pessoa colectiva antes proprietária da totalidade do imóvel. Foi com base nesse vício procedimental que o impugnante requereu a anulação do acto de liquidação, inquinado, em seu entender, por aquela omissão. Não ocorre, todavia, a omissão acusada pelo recorrente. De acordo com a factualidade fixada, o imóvel foi sujeito a avaliação notificada ao então proprietário inscrito em Novembro de 1993 (ponto 3. da matéria de facto provada). Ao tempo, ainda não existia o imposto municipal sobre imóveis, incidindo sobre o imóvel a contribuição autárquica instituída pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 Novembro. As regras legais a observar eram, consequentemente, as desse Código. Na vigência do Código da Contribuição Autárquica, os prédios urbanos eram avaliados segundo as correspondentes regras do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro). Não há dúvida, como resulta do probatório, que o recorrente era já comproprietário do prédio avaliado à data em que a Administração Fiscal procedeu à notificação do outro comproprietário (…), em Novembro de 1993, pois havia adquirido o direito de propriedade de 45% do imóvel em causa por sentença proferida em 14/7/1993 pelo 6.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, transitada em julgado em Setembro do mesmo ano. E que a notificação a que a Fazenda Pública procedeu do resultado da primeira avaliação na sequência da inscrição na matriz do prédio se não dirigiu ao recorrente mas apenas ao outro comproprietário. Mas tal só terá ocorrido porque, à data, o prédio não se encontraria registado em seu nome e porque o recorrente quando adquiriu 45% do mesmo não terá apresentado qualquer declaração para efeitos de actualização da respectiva matriz, como, de resto, lhe era imposto pelo artigo 14.º, n.º 1, alínea i), do Código da Contribuição Autárquica. É certo que, nos termos do n.º 3 deste normativo, a Administração Fiscal procederá oficiosamente à inscrição dos prédios na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no referido n.º 1, mas para tal é preciso que delas tenha conhecimento. E só em 4/1/2006 o recorrente apresentou junto do Serviço de Finanças de Paredes requerimento para efeitos de liquidação do imposto de sisa ou certificação da ocorrência da caducidade do direito à sua liquidação (ponto 4. do probatório). A notificação foi, de facto, efectuada e teve como destinatário o único proprietário inscrito na matriz à altura e de que a Administração Fiscal tinha conhecimento, ou seja, o outro actual comproprietário. A Administração desconhecia que também o ora recorrente era comproprietário do imóvel, não estando, consequentemente, obrigada a transmitir-lhe o resultado dessa avaliação. Cf. o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-1-2008, proferido no recurso n.º 755/07, em tudo semelhante ao presente, e que se tem vindo a seguir de muito perto. Como assim, e em resposta ao thema decidendum, estamos a concluir que a liquidação em causa não sofre de ilegalidade por falta de notificação do acto de avaliação. Razão por que, muito embora com a presente fundamentação, deve ser mantida a sentença recorrida. E, então, havemos de convir que a falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI). Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele não ter procedido à actualização da matriz predial pertinente. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 25 de Junho de 2008. - Jorge Lino (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.